Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas nas escolas abaixo relacionadas, detalhadas no Apêndice II (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205... Ver mais

Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas nas escolas abaixo relacionadas, detalhadas no Apêndice II (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em especial o art. 4º: ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO PEDRO CELESTINO; ESCOLA MUNICIPAL BATATEIRAS; ESCOLA MUNICIPAL BENVINDO MACIEL DA COSTA; ESCOLA MUNICIPAL FABIO CORREA; ESCOLA MUNICIPAL FLOR DE MAIO; ESCOLA MUNICIPAL ISABEL RAMALHO; ESCOLA MUNICIPAL JOAO LUIZ DA SILVA; ESCOLA MUNICIPAL LUIZ PORTELA DE CARVALHO; ESCOLA MUNICIPAL CARLOS REGIS DE ANDRADE; ESCOLA MUNICIPAL NEZINHO; ESCOLA MUNICIPAL LAGOA DANTAS; ESCOLA MUNICIPAL AREINHA; CRECHE MUNICIPAL TIA MOEMA; CRECHE MUNICIPAL TIA GENILDA; Ver menos

Que seja realizada avaliação técnica minuciosa da estrutura de cobertura da Escola Municipal João Luiz da Silva, por profissional legalmente habilitado, com imediata adoção das medidas necessárias à mitigação dos riscos eventualmente identificados. Até que se conclua a análise, deverá ser implementa... Ver mais

Que seja realizada avaliação técnica minuciosa da estrutura de cobertura da Escola Municipal João Luiz da Silva, por profissional legalmente habilitado, com imediata adoção das medidas necessárias à mitigação dos riscos eventualmente identificados. Até que se conclua a análise, deverá ser implementada, de forma imediata, a restrição de acesso e utilização das áreas que apresentem potencial comprometimento estrutural da edificação. O laudo técnico produzido, bem como o relatório circunstanciado das providências adotadas, deverão ser encaminhado a este Tribunal dentro do mesmo prazo. Ver menos

Que seja realizada avaliação técnica minuciosa dos locais onde ocorreram deslizamento de terra e ruptura de muro na Escola Municipal Fábio Corrêa, por profissional legalmente habilitado, com a imediata adoção das medidas necessárias à mitigação dos riscos eventualmente identificados. Até a conclusão... Ver mais

Que seja realizada avaliação técnica minuciosa dos locais onde ocorreram deslizamento de terra e ruptura de muro na Escola Municipal Fábio Corrêa, por profissional legalmente habilitado, com a imediata adoção das medidas necessárias à mitigação dos riscos eventualmente identificados. Até a conclusão da análise, deverá ser implementada, de forma imediata, a restrição de acesso e utilização das áreas que apresentem potencial comprometimento da segurança física da comunidade escolar. O laudo técnico produzido, bem como o relatório circunstanciado das providências adotadas, deverão ser encaminhados a este Tribunal dentro do mesmo prazo. Ver menos

Realizar levantamento da necessidade de pessoal na área de saúde, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos, em obediência ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e aos princípios gerais balizadores da atividade esta... Ver mais

Realizar levantamento da necessidade de pessoal na área de saúde, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos, em obediência ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e aos princípios gerais balizadores da atividade estatal. Ver menos

Elaborar plano de ação, contendo o cronograma de atividades e os demais instrumentos de planejamento para a deflagração de processo de credenciamento adequado à contratação de pessoas jurídicas, preferencialmente sem fins lucrativos, para prestar serviços de assistência à saúde de forma complementar... Ver mais

Elaborar plano de ação, contendo o cronograma de atividades e os demais instrumentos de planejamento para a deflagração de processo de credenciamento adequado à contratação de pessoas jurídicas, preferencialmente sem fins lucrativos, para prestar serviços de assistência à saúde de forma complementar. Ver menos