Legislações do município:

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho



Legislação
Lei nº 475, de 12 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o exercício de 2015 e dá outras providências
Lei nº 476, de 12 de dezembro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015
Lei nº 472, de 01 de agosto de 2014
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercfcio de 2015 e dá outras providências
Lei nº 464, de 19 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual do município para os exercícios de 2014 a 2017, e dá outras providências
Lei nº 465, de 19 de dezembro de 2013
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2014
Lei nº 461, de 14 de novembro de 2013
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências
Lei nº 434, de 1º de abril de 2011
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual, no Município de Frei Miguelinho, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, dá outras providências.
Lei nº 472, de 19 de setembro de 2010
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências
Lei nº 429, de 05 de agosto de 2010
Adequa o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme disposto no artigo 42, da Lei Municipal nº 423/2009, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 423, de 30 de outubro de 2009
Fixa piso salarial do magistério municpal e dá outras providências
  • <a href="http://www2.tce.pe.gov.br/Legislacoes/municipal/freimiguelinho2/lei429-2010.pdf" target="_blank">Lei nº 429, de 05 de agosto de 2010 - revoga o artigo 1º </a>


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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