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Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25100319-0
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Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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16/04/2026
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30/07/2026
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Que promova a atualização integral do Registro Individualizado dos Servidores, assegurando a completude e a fidedignidade dos dados, com o objetivo de fortalecer a governança previdenciária e a confiabilidade das futuras avaliações atuariais.
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180 dias
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Em Análise
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25101629-8
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Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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27/08/2026
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Encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei para revogar as isenções do art. 11, inciso I, alíneas "b" e "c", e do art. 120, Inciso II, alínea "d", do Código Tributário Municipal (CTM), por estarem em desacordo com o Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, inciso II, da CF) (Item 2....
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Encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei para revogar as isenções do art. 11, inciso I, alíneas "b" e "c", e do art. 120, Inciso II, alínea "d", do Código Tributário Municipal (CTM), por estarem em desacordo com o Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, inciso II, da CF) (Item 2.1.1).
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei para revogar o art. 70 do CTM, por contrariar o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003 (que veda isenções de ISS com alíquota efetiva abaixo de 2%). (Item 2.1.1)
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Promover a revisão da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Valores de Edificações, conforme exige o art. 18 da Portaria nº 3.242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o art. 21, inciso II, do CTM (Item 2.1.2).
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Revisar e atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal a fim de sanar a falta de dados (como imóveis sem proprietário identificado ou sem CPF/CNPJ cadastrado) que prejudicam a identificação do sujeito passivo e o lançamento do IPTU (Item 2.1.3).
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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27/08/2026
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Implementar e utilizar o Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC) nas ações fiscais direcionadas aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cumprindo o art. 86 da Resolução CGSN nº 140/2018 (Item 2.1.4).
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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25100083-7
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Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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17/06/2026
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O Chefe do Controle Interno deverá elaborar um Plano de Ação onde sejam consignadas as seguintes etapas: a) Realização de auditorias internas para verificar as rotinas que estão em funcionamento atualmente com o propósito de fazer um diagnóstico da área; b) Elaborar sugestões de normas para a devida...
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O Chefe do Controle Interno deverá elaborar um Plano de Ação onde sejam consignadas as seguintes etapas: a) Realização de auditorias internas para verificar as rotinas que estão em funcionamento atualmente com o propósito de fazer um diagnóstico da área; b) Elaborar sugestões de normas para a devida regulamentação dos Controles Internos do município, por meio da padronização de procedimentos na área de abastecimento de veículos, estabelecendo as atribuições de cada cargo conforme as rotinas, com o devido encaminhamento para o chefe do Poder Executivo a fim de que seja feita a devida formalização; c) Após a formalização das normas de Controle Interno o gestor da área deverá promover a realização de treinamento dessas normas.
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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