Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas nas escolas relacionadas abaixo, detalhadas no Apêndice II (doc. 13), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205... Ver mais

Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas nas escolas relacionadas abaixo, detalhadas no Apêndice II (doc. 13), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º: ESCOLA MUNICIPAL CLEMENTINO NOGUEIRA; ESCOLA MUNICIPAL ANTONIA ALVES RANGEL; ESCOLA MUNICIPAL CLEMENTINO ALVES DE CARVALHO; ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO HONORATO BARBOSA; ESCOLA MUNICIPAL OSMUNDO BEZERRA; ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PAULINO DOS SANTOS; ESCOLA JOAQUIM TAVARES DE SÁ; ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MARTINHO DE SÁ; CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÃE MOSA; CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MATILDE ANTONIA DE SÁ. Ver menos