Proceder à regulamentação da Lei Municipal nº 642/2025, estabelecendo critérios objetivos para a concessão da gratificação variável prevista no art. 1º do referido diploma legal, em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37, capu... Ver mais

Proceder à regulamentação da Lei Municipal nº 642/2025, estabelecendo critérios objetivos para a concessão da gratificação variável prevista no art. 1º do referido diploma legal, em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37, caput, da Constituição Federal. Ver menos