Promover a imediata consolidação da legislação tributária municipal, notadamente do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 506/2014) com todas as suas alterações posteriores, publicando o texto único no portal da transparência e no sítio eletrônico oficial do município, conforme o art. 212 do... Ver mais

Promover a imediata consolidação da legislação tributária municipal, notadamente do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 506/2014) com todas as suas alterações posteriores, publicando o texto único no portal da transparência e no sítio eletrônico oficial do município, conforme o art. 212 do Código Tributário Nacional. Ver menos

Abster-se de atribuir a servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança a execução de atividades de constituição do crédito tributário (lançamento), fiscalização e cobrança, por serem estas privativas de servidores de carreira específica, conforme art. 37, incisos V e XXII, da Con... Ver mais

Abster-se de atribuir a servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança a execução de atividades de constituição do crédito tributário (lançamento), fiscalização e cobrança, por serem estas privativas de servidores de carreira específica, conforme art. 37, incisos V e XXII, da Constituição Federal. Ver menos

Elaborar/atualizar e publicar a Planta Genérica de Valores (PGV) do município, por meio de lei específica, observando a periodicidade máxima de quatro anos para sua revisão, conforme o art. 97, inciso IV, do CTN e o art. 156, § 1º, inciso III, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº ... Ver mais

Elaborar/atualizar e publicar a Planta Genérica de Valores (PGV) do município, por meio de lei específica, observando a periodicidade máxima de quatro anos para sua revisão, conforme o art. 97, inciso IV, do CTN e o art. 156, § 1º, inciso III, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Ver menos

Implementar uma rotina de cobrança da dívida ativa, que inclua a realização de cobranças administrativas e o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, bem como o ajuizamento anual das ações de execução fiscal para os créditos que se mostrarem irrecuperáveis por outras vias, em cumpriment... Ver mais

Implementar uma rotina de cobrança da dívida ativa, que inclua a realização de cobranças administrativas e o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, bem como o ajuizamento anual das ações de execução fiscal para os créditos que se mostrarem irrecuperáveis por outras vias, em cumprimento à Resolução TC nº 119/2020 e à Resolução CNJ nº 547/2024. Ver menos