| Nº do Processo |
Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25101093-4
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Prefeitura Municipal de São Bento do Una
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22/05/2026
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28/08/2026
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Realizar levantamento da atual necessidade de pessoal permanente da Prefeitura, englobando servidores efetivos, cargos comissionados e, se for o caso, trabalhadores terceirizados, a fim de se observar preceitos essenciais da Carta Magna, arts. 1º, 5º e 37, caput e incisos II e IV, e pacíficas jurisp...
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Realizar levantamento da atual necessidade de pessoal permanente da Prefeitura, englobando servidores efetivos, cargos comissionados e, se for o caso, trabalhadores terceirizados, a fim de se observar preceitos essenciais da Carta Magna, arts. 1º, 5º e 37, caput e incisos II e IV, e pacíficas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Contas. (Itens 2.1.13);
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90 dias
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Em Análise
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22/05/2026
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28/08/2026
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Enviar para a Câmara de Vereadores projeto de lei para criar os cargos necessários indicados no levantamento, a fim de se observar preceitos essenciais da Carta Magna, arts. 1º, 5º e 37, caput e incisos II e IV, e pacíficas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Contas. (Ite...
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Enviar para a Câmara de Vereadores projeto de lei para criar os cargos necessários indicados no levantamento, a fim de se observar preceitos essenciais da Carta Magna, arts. 1º, 5º e 37, caput e incisos II e IV, e pacíficas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Contas. (Itens 2.1.13);
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120 dias
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Em Análise
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22/05/2026
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28/08/2026
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Realizar concurso público para ocupar os cargos efetivos necessários para atender as necessidades da Prefeitura, a fim de se observar preceitos essenciais da Carta Magna, arts. 1º, 5º e 37, caput e incisos II e IV, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Contas. (Itens 2.1.1...
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Realizar concurso público para ocupar os cargos efetivos necessários para atender as necessidades da Prefeitura, a fim de se observar preceitos essenciais da Carta Magna, arts. 1º, 5º e 37, caput e incisos II e IV, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Contas. (Itens 2.1.13);
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330 dias
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Em Análise
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25101192-6
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Prefeitura Municipal de São Bento do Una
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07/08/2026
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Adote as providências necessárias para adequar o quantitativo de plantões médicos aos limites estabelecidos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.025/2019, abstendo-se de realizar o desmembramento de plantões de 24 horas em turnos menores sem que haja prévia alteração legislativa que o autorize;
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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07/08/2026
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Implemente e comprove a este Tribunal uma rotina de controle para verificação periódica dos vínculos empregatícios de todos os seus servidores, a fim de identificar e coibir proativamente eventuais acumulações ilegais de cargos públicos, em conformidade com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Fed...
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Implemente e comprove a este Tribunal uma rotina de controle para verificação periódica dos vínculos empregatícios de todos os seus servidores, a fim de identificar e coibir proativamente eventuais acumulações ilegais de cargos públicos, em conformidade com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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25101124-0
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Prefeitura Municipal de São Bento do Una
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08/05/2026
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Ressarcir ao Fundo Municipal de Saúde o montante de R$ 92.708,74, com recursos próprios da Prefeitura.
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90 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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08/05/2026
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Ressarcir ao FUNDEB o montante de R$ 753.911,11, com recursos próprios da Prefeitura.
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90 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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