Elaborar cronograma de nomeações que contemple, no mínimo, o preenchimento das vagas previstas no Edital do Concurso Público nº 01/2024, observando a ordem de classificação dos candidatos, o prazo de validade do concurso, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e a disponibilidade orçamentári... Ver mais

Elaborar cronograma de nomeações que contemple, no mínimo, o preenchimento das vagas previstas no Edital do Concurso Público nº 01/2024, observando a ordem de classificação dos candidatos, o prazo de validade do concurso, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e a disponibilidade orçamentária, considerando, para tanto, que a medida de suspensão das nomeações determinada no Acórdão T.C. nº 280/2025 perdeu seus efeitos, estando restabelecida a plena eficácia do concurso. (item 2.1.1) Ver menos