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Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25100987-7
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Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
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29/05/2026
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03/09/2026
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Monitorar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 até sua efetiva sanção e enviar ao Tribunal a comprovação da publicação da nova norma consolidada, tendo em vista que as isenções atuais contrariam o Princípio da Isonomia (art. 150, inciso II, da CF/88) e o limite mínimo do ISS (art....
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Monitorar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 até sua efetiva sanção e enviar ao Tribunal a comprovação da publicação da nova norma consolidada, tendo em vista que as isenções atuais contrariam o Princípio da Isonomia (art. 150, inciso II, da CF/88) e o limite mínimo do ISS (art. 8º-A da LC 116/2003).
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90 dias
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Em Análise
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29/05/2026
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03/09/2026
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Promover a consolidação da legislação tributária municipal em texto único, conforme exigido pelo art. 212 da Lei Federal nº 5.172/1966.
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90 dias
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Em Análise
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29/05/2026
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03/09/2026
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Concluir a análise e publicar o novo regulamento do Cadastro Imobiliário Municipal, visando sanar a ausência de identificação (CPF/CNPJ) que compromete o lançamento tributário, conforme os arts. 7º, 8º e 21 da Lei Municipal nº 3.377/2021.
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90 dias
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Em Análise
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29/05/2026
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03/09/2026
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Realizar mutirão de atualização cadastral, priorizando imóveis de maior valor venal sem a identificação do sujeito passivo, comprovando os resultados a este Tribunal.
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120 dias
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Em Análise
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29/05/2026
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03/09/2026
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Apresentar o Cronograma Anual de Fiscalização Tributária para os setores da Construção Civil e das Instituições Financeiras (ciclo 2026/2027), comprovando a realização de ao menos um ciclo completo de auditoria baseado nos dados da DES-IF.
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120 dias
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Em Análise
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29/05/2026
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03/09/2026
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Publicar ato administrativo definitivo (Decreto) designando formalmente o setor responsável pela manutenção e atualização do cadastro de contribuintes, atendendo ao art. 2º, inciso II, da Resolução TC nº 119/2020.
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60 dias
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Em Análise
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25100399-1
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Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
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22/04/2026
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29/07/2026
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Instaure Processo Administrativo para: Apurar a efetiva entrega das 16 impressoras objeto da Nota de Empenho nº 0001895/2020; Investigar o extravio dos referidos equipamentos, bem como dos 11 computadores (Empenho 1894/1); Identificar os servidores responsáveis pelo recebimento, guarda e desapareci...
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Instaure Processo Administrativo para: Apurar a efetiva entrega das 16 impressoras objeto da Nota de Empenho nº 0001895/2020; Investigar o extravio dos referidos equipamentos, bem como dos 11 computadores (Empenho 1894/1); Identificar os servidores responsáveis pelo recebimento, guarda e desaparecimento dos bens; Promover as medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso. Caso a apuração confirme a regular entrega dos bens, deverá proceder ao pagamento devido à empresa 3P Distribuidora e Comércio de Informática Ltda. ME, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
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120 dias
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Em Análise
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22/04/2026
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29/07/2026
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A realização de levantamento geral dos bens móveis e imóveis do Fundo Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Raimundo Francelino Aragão, com base em inventário analítico de cada unidade administrativa e nos elementos da escrituração sintética na contabilidade, apresentando relatório consolidado ...
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A realização de levantamento geral dos bens móveis e imóveis do Fundo Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Raimundo Francelino Aragão, com base em inventário analítico de cada unidade administrativa e nos elementos da escrituração sintética na contabilidade, apresentando relatório consolidado que permita identificar a totalidade dos bens extraviados e dos bens efetivamente existentes, em conformidade com o art. 96 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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90 dias
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Em Análise
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25100436-3
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
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10/03/2026
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16/06/2026
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Promova, de forma célere e efetiva, no prazo de 180 dias, a completa adequação de sua estrutura contábil aos termos exatos da Resolução TC nº 37/2018.
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180 dias
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Em Análise
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