Legislações do município:

Prefeitura da Cidade do Recife



Legislação
Decreto nº 29549, de 28 de março de 2016
Ragulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas , empresas de pequeno porte, agricultores , familiares, produtos rurais pessoas físicas, microempreendedor individual - MEI esociedades cooperativas de contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal
Decreto nº 29391, de 20 de janeiro de 2016
Aprova a programação financeira da prefeitura da cidade do recife para o primeiro semestre de 2016
Lei nº 18187, de 14 de dezembro de 2015
estima a receita e fixa a despesa do município do recife para o exercício de 2016.
Lei nº 18173, de 21 de outubro de 2015
institui o fundo municipal do direitos da pessoa idosa
Lei nº 18148, de 26 de junho de 2015
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016.
Lei nº 18121, de 06 de março de 2015
autoriza a criação de sociedade anônima sob o controle acionário do município do recife, e a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários.
Lei nº 18122, de 06 de março de 2015
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 63, inciso ix, da lei orgânica do município do recife
Lei nº 18120, de 25 de fevereiro de 2015
extingue e transforma cargos comissionados, reestruturando o quadro da administração direta do poder executivo municipal
Lei nº 18085, de 13 de dezembro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa do município do recife para o exercício de 2015
Lei nº 18084, de 12 de dezembro de 2014
dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2014 - 2017, do município do recife, para o exercício de 2015.


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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