Implementar mecanismos adequados de controle do consumo de combustíveis, mediante a emissão de boletim de abastecimento que contenha, no mínimo: placa do veículo; data; quantidade de litros abastecidos; preço unitário; a distância percorrida; identificação do condutor; e atesto do fiscal. Esses bole... Ver mais

Implementar mecanismos adequados de controle do consumo de combustíveis, mediante a emissão de boletim de abastecimento que contenha, no mínimo: placa do veículo; data; quantidade de litros abastecidos; preço unitário; a distância percorrida; identificação do condutor; e atesto do fiscal. Esses boletins deverão ser consolidados em relatórios periódicos, de modo a facilitar o acompanhamento pelo controle interno e as futuras auditorias a cargo deste Tribunal; Ver menos

Proceder à regularização do montante de aportes devidos a título de contribuições previdenciárias, seja por meio de recolhimento do valor devido ou pela celebração de termo de parcelamento, viabilizando o ingresso de contribuições não recolhidas em observância ao art. 64 da Lei Municipal nº 982/04 e... Ver mais

Proceder à regularização do montante de aportes devidos a título de contribuições previdenciárias, seja por meio de recolhimento do valor devido ou pela celebração de termo de parcelamento, viabilizando o ingresso de contribuições não recolhidas em observância ao art. 64 da Lei Municipal nº 982/04 e ao art. 14 da Portaria MTP nº 1.467/2022. Ver menos

Proceder ao recolhimento das prestações atrasadas, referentes ao acordo de parcelamento nº 878/2022, conforme valores históricos, acrescidos dos encargos moratórios correspondentes, cujo inadimplemento afronta as cláusulas do próprio termo de acordo, o art. 40 da Constituição Federal, as regras cont... Ver mais

Proceder ao recolhimento das prestações atrasadas, referentes ao acordo de parcelamento nº 878/2022, conforme valores históricos, acrescidos dos encargos moratórios correspondentes, cujo inadimplemento afronta as cláusulas do próprio termo de acordo, o art. 40 da Constituição Federal, as regras contidas nos arts. 14 a 17 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e o art. 64 da Lei Municipal nº 982/04, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Ver menos

Adotar, com a máxima prioridade, todas as providências administrativas e gerenciais necessárias para a efetiva regularização dos débitos previdenciários do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objetivando a obtenção da Certid... Ver mais

Adotar, com a máxima prioridade, todas as providências administrativas e gerenciais necessárias para a efetiva regularização dos débitos previdenciários do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objetivando a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e, por conseguinte, o restabelecimento do fluxo de repasses da Compensação Previdenciária (COMPREV) em favor do QuipapáPrev, devendo comprovar a este Tribunal de Contas a adoção das referidas medidas e o resultado alcançado, encaminhando cópia da CND/CPEN obtida ou, na impossibilidade de sua emissão no prazo estipulado, relatório circunstanciado detalhando o andamento das negociações, os entraves remanescentes e o cronograma previsto para sua superação.  Ver menos

Promover a recomposição integral do saldo da conta bancária específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), mediante a transferência de recursos próprios do Tesouro Municipal para a mencionada conta vinculada. A comprova... Ver mais

Promover a recomposição integral do saldo da conta bancária específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), mediante a transferência de recursos próprios do Tesouro Municipal para a mencionada conta vinculada. A comprovação do cumprimento desta medida deverá ser encaminhada a este Tribunal de Contas, por meio de cópia do comprovante da transação bancária e do respectivo extrato da conta do FUNDEB. Ver menos

Elaborar e apresentar estudo técnico-atuarial avaliando a viabilidade da manutenção do RPPS ante a possibilidade de vinculação dos servidores ao RGPS, contemplando impactos fiscais, orçamentários e atuariais de curto, médio e longo prazo. Esta determinação também se aplica ao atual gestor do Institu... Ver mais

Elaborar e apresentar estudo técnico-atuarial avaliando a viabilidade da manutenção do RPPS ante a possibilidade de vinculação dos servidores ao RGPS, contemplando impactos fiscais, orçamentários e atuariais de curto, médio e longo prazo. Esta determinação também se aplica ao atual gestor do Instituto de Previdência Social do Município de Quipapá ou quem vier a sucedê-lo. Ver menos

Elaborar e apresentar estudo técnico-atuarial avaliando a viabilidade da manutenção do RPPS ante a possibilidade de vinculação dos servidores ao RGPS, contemplando impactos fiscais, orçamentários e atuariais de curto, médio e longo prazo. Esta determinação também se aplica ao atual gestor da Prefeit... Ver mais

Elaborar e apresentar estudo técnico-atuarial avaliando a viabilidade da manutenção do RPPS ante a possibilidade de vinculação dos servidores ao RGPS, contemplando impactos fiscais, orçamentários e atuariais de curto, médio e longo prazo. Esta determinação também se aplica ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Quipapá ou quem vier a sucedê-lo. Ver menos