Sanear os vínculos precários mantidos para o exercício de atribuições privativas de Agente de Combate às Endemias — as quatro contratações por tempo determinado e a nomeação em comissão identificadas nos autos —, promovendo a sua desconstituição, no exercício do dever de autotutela (art. 53 da Lei F... Ver mais

Sanear os vínculos precários mantidos para o exercício de atribuições privativas de Agente de Combate às Endemias — as quatro contratações por tempo determinado e a nomeação em comissão identificadas nos autos —, promovendo a sua desconstituição, no exercício do dever de autotutela (art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999), ressalvado o direito à remuneração de boa-fé pelos serviços já prestados; Ver menos

Abster-se de novas contratações temporárias, terceirizadas ou comissionadas para o exercício de atribuições privativas de Agente de Combate às Endemias, ressalvada tão somente a hipótese legal de combate a surto epidêmico (art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006), devidamente comprovada e por prazo de... Ver mais

Abster-se de novas contratações temporárias, terceirizadas ou comissionadas para o exercício de atribuições privativas de Agente de Combate às Endemias, ressalvada tão somente a hipótese legal de combate a surto epidêmico (art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006), devidamente comprovada e por prazo determinado; Ver menos