Proceder à revisão técnica e econômica do Item 25 do Contrato nº 001/2024, relativo ao software de gravação e streaming, promovendo a reavaliação do valor contratado à luz dos parâmetros de mercado constantes dos autos, com vistas à preservação da economicidade e da seleção da proposta mais vantajos... Ver mais

Proceder à revisão técnica e econômica do Item 25 do Contrato nº 001/2024, relativo ao software de gravação e streaming, promovendo a reavaliação do valor contratado à luz dos parâmetros de mercado constantes dos autos, com vistas à preservação da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme o art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993. Ver menos

Apresentar a esta Corte de Contas demonstrativo detalhado dos pagamentos realizados e pendentes relativamente ao Contrato nº 001/2024, especialmente quanto ao Item 25, acompanhado da documentação comprobatória correspondente, conforme o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e o art. 167, inciso II, d... Ver mais

Apresentar a esta Corte de Contas demonstrativo detalhado dos pagamentos realizados e pendentes relativamente ao Contrato nº 001/2024, especialmente quanto ao Item 25, acompanhado da documentação comprobatória correspondente, conforme o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e o art. 167, inciso II, da Constituição Federal. Ver menos

Elaborar e apresentar a este Tribunal um plano de ação detalhado para a efetiva implementação do sistema de rastreamento por GPS em toda a frota de táxis, contendo o cronograma para instalação dos equipamentos nos veículos e para a implantação do correspondente Centro de Controle Operacional, em cum... Ver mais

Elaborar e apresentar a este Tribunal um plano de ação detalhado para a efetiva implementação do sistema de rastreamento por GPS em toda a frota de táxis, contendo o cronograma para instalação dos equipamentos nos veículos e para a implantação do correspondente Centro de Controle Operacional, em cumprimento ao disposto no art. 15, alínea "a", e no art. 45 do Decreto Municipal nº 67/2019. (item 2.1.1) Ver menos

Publicar e manter atualizadas em seu Portal da Transparência, em seção de fácil acesso, as informações referentes aos serviços de táxi no Município, contendo, no mínimo: 1) Nome completo do taxista; 2) Número do Termo de Permissão (TP); 3) Placa, marca, modelo e ano do veículo; 4) Data de emissão e ... Ver mais

Publicar e manter atualizadas em seu Portal da Transparência, em seção de fácil acesso, as informações referentes aos serviços de táxi no Município, contendo, no mínimo: 1) Nome completo do taxista; 2) Número do Termo de Permissão (TP); 3) Placa, marca, modelo e ano do veículo; 4) Data de emissão e situação da autorização; 5) Informações sobre a vistoria do veículo; e 6) Ponto de táxi de atuação, em cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao direito de acesso à informação, disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011, e às exigências de transparência contidas na Lei Federal nº 8.987/1995. (item 2.1.3) Ver menos

Promover a atualização cadastral obrigatória de todos os permissionários, exigindo-se a apresentação de documentação comprobatória atualizada, incluindo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), comprovante de propriedade ou posse legítima, além de registros fotográficos recentes qu... Ver mais

Promover a atualização cadastral obrigatória de todos os permissionários, exigindo-se a apresentação de documentação comprobatória atualizada, incluindo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), comprovante de propriedade ou posse legítima, além de registros fotográficos recentes que permitam a identificação inequívoca do veículo em operação. (item 2.1.1) Ver menos

Promova a publicação, no sítio oficial e/ou no portal da transparência do Município, da integralidade da legislação tributária municipal vigente, incluindo o Código Tributário Municipal (Lei nº 17/2013), suas alterações e as leis que instituem programas de regularização fiscal (a exemplo da Lei Muni... Ver mais

Promova a publicação, no sítio oficial e/ou no portal da transparência do Município, da integralidade da legislação tributária municipal vigente, incluindo o Código Tributário Municipal (Lei nº 17/2013), suas alterações e as leis que instituem programas de regularização fiscal (a exemplo da Lei Municipal nº 3.644/2023), conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal e arts. 6º, inciso I, e 8º, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011. Ver menos

Encaminhe ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei propondo a revogação da isenção de ITBI prevista no art. 48, inciso I, da Lei Municipal nº 17/2013, em razão de sua incompatibilidade com o art. 150, inciso II, da Constituição Federal (Princípio da Isonomia Tributária) e com o art. 8º-A da Lei... Ver mais

Encaminhe ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei propondo a revogação da isenção de ITBI prevista no art. 48, inciso I, da Lei Municipal nº 17/2013, em razão de sua incompatibilidade com o art. 150, inciso II, da Constituição Federal (Princípio da Isonomia Tributária) e com o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Ver menos