Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas nas escolas relacionadas abaixo, detalhadas no Apêndice II (doc. 20), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205... Ver mais

Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas nas escolas relacionadas abaixo, detalhadas no Apêndice II (doc. 20), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º: ESCOLA CASA DA CRIANCA ORLANE SAMPAIO LUSTOSA; ESCOLA MUNICIPAL ANDRE FIDELIS DE ARAUJO; ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO DE CARVALHO; GRUPO ESCOLAR MIGUEL LOPES MACHADO; GRUPO ESCOLAR ANTONIO TIMOTEO DOS SANTOS; ESCOLA MUNICIPAL SEVERIANO DE ALENCAR; GRUPO ESCOLAR JOSE CLEMENTINO LIMA; GRUPO ESCOLAR EPIFANIO ALVES DA LUZ; ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO DA CRUZ PARENTE; ESCOLA MUNICIPAL JOSE RAMOS ANGELIM; GRUPO ESCOLAR SEVERIANO ALVES DE MATOS; ESCOLA MUL JOAO ANTONIO DE MATOS; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL MARIA INEIDE LIMA DE CARVALHO; CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ASSIS ALVES GONDIM; ESCOLA MUNICIPAL DOMICIANO BALBINO DA SILVA; CENTRO EDUCACIONAL PARNAMIRIM CENTENARIO; ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FREIRE MODESTO. Ver menos