Realizar levantamento da necessidade de pessoal nas áreas de atuação dos prestadores de serviços e/ou terceirizados, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos, em obediência ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e ...
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Realizar levantamento da necessidade de pessoal nas áreas de atuação dos prestadores de serviços e/ou terceirizados, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos, em obediência ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e aos princípios gerais balizadores da atividade estatal.
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