Remeter a este Tribunal de Contas o Plano de Ação contendo as ações, o cronograma e os responsáveis pela implementação das recomendações abaixo elencadas, com o objetivo de solucionar ou minimizar as deficiências identificadas nesta auditoria, conforme art. 14 e Anexo II da Resolução TC nº 61/2019. ... Ver mais

Remeter a este Tribunal de Contas o Plano de Ação contendo as ações, o cronograma e os responsáveis pela implementação das recomendações abaixo elencadas, com o objetivo de solucionar ou minimizar as deficiências identificadas nesta auditoria, conforme art. 14 e Anexo II da Resolução TC nº 61/2019. Deve-se também remeter a este Tribunal de Contas, anualmente, o Relatório de Execução do Plano de Ação, consoante art. 16 e Anexo III da Resolução TC nº 61/2019. Ver menos

Elabore e apresente a este Tribunal de Contas plano de ação detalhado destinado à quitação integral das obrigações de curto prazo em atraso com os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, notadamente folhas de pagamento, 13º salário e benefícios previdenciários, contendo os el... Ver mais

Elabore e apresente a este Tribunal de Contas plano de ação detalhado destinado à quitação integral das obrigações de curto prazo em atraso com os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, notadamente folhas de pagamento, 13º salário e benefícios previdenciários, contendo os elementos mínimos previstos no art. 7º, § 2º, inciso I, combinado com o § 3º do mesmo artigo, da Resolução TC nº 236/2024, em consonância com a ordem cronológica de pagamentos disposta no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Achado 2.1.1). Ver menos

Conclua a regulamentação interna e a efetiva operação do novo sistema de controle de combustíveis, implementando ações de controle referentes ao consumo de combustível, constando o tipo de veículo e placa, datas das autorizações e dos abastecimentos, responsável, quantidade e tipo de combustível, va... Ver mais

Conclua a regulamentação interna e a efetiva operação do novo sistema de controle de combustíveis, implementando ações de controle referentes ao consumo de combustível, constando o tipo de veículo e placa, datas das autorizações e dos abastecimentos, responsável, quantidade e tipo de combustível, valor unitário e total, quilometragem do veículo no momento do abastecimento e identificação dos condutores, conforme os arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e jurisprudência consolidada deste Tribunal (v.g. Acórdãos T.C. nº 334/2011 e nº 181/2017); Ver menos