Lagoa de Itaenga


Todas as Unidades Jurisdicionadas

Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
26100271-5 Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga 05/08/2026
Implementar rotina de supervisão das salas de vacinação, a ser executada pelo Coordenador Municipal de Imunização, ou outro por este designado, na(s) seguinte(s) unidades de saúde do Município: 2712563 - POSTO DE SAUDE DA FAMILIA QUATIS, 2713144 - POSTO DE SAUDE DA FAMILIA JOSE CAVALCANTI DE PETRIBU... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026 Elaborar e implementar cronograma de capacitação periódica para os profissionais envolvidos nas atividades do PNI, conforme exigências do art. 9° da RDC ANVISA nº 197/2017. (item 2.1.2) 180 dias
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026
Realizar os registros das doses de vacinas aplicadas pelas equipes das unidades de saúde elencadas a seguir, de acordo com os instrumentos previstos pelo Ministério da Saúde, conforme prescreve o art. 312-A da Portaria nº 2.499/2019: 2712563 - POSTO DE SAUDE DA FAMILIA QUATIS, 2713144 - POSTO DE SAU... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026 Designar profissional Responsável Técnico (RT) para cada uma das unidades de saúde do município e respectivas salas de vacinação, conforme determina a RDC ANVISA nº 197/2017, arts. 3º e 7º, assim como a Resolução COFEN nº 782/2025, art. 4°. (item 2.1.4) Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026
Disponibilizar equipamentos do tipo câmara refrigerada para o armazenamento de imunobiológicos, conforme exigências da RDC ANVISA nº 197/2017, bem como ao que prescrevem o Manual de Rede de Frio, do Ministério da Saúde, 6ª ed., 2025 (item 8.7.2), o PEI/PE POP 2 (item 1.2) e o Manual de Normas e Proc... Ver mais
180 dias
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026
Estabelecer programas de manutenções periódicas, preventivas e corretivas, para todos os equipamentos da rede de frio utilizados nas atividades do PNI, conforme preceituam o Manual de Rede de Frio/MS (itens 6 e 8.7.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 7.8). (item ... Ver mais
60 dias
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026
Realizar, no mapa de temperatura, registro diário das temperaturas máxima, mínima e de momento dos equipamentos destinados à conservação das vacinas, conforme a periodicidade (início e final do expediente, especificando os sábados, domingos e feriados - e o modelo disponibilizados no Manual de Norma... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026
Implementar campanhas publicitárias sobre as vacinas de rotina do PNI nas mídias sociais do Município ou demais veículos de comunicação (físicos ou digitais), destinadas a conscientizar a população-alvo, em consonância com as competências atribuídas às Secretarias Municipais de Saúde pela Portaria G... Ver mais
90 dias
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026
Implementar cronograma de vacinação em creches e escolas, durante o ano letivo, para atualização dos cartões de vacinação atrasados, conforme o calendário vacinal da criança, de acordo com a Lei Federal n° 14.886/2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas, bem como com a... Ver mais
90 dias
Aguardando o trânsito em julgado
05/08/2026
Realizar busca ativa da população-alvo com cartão de vacinação atrasado, com o devido registro da ação/visita, conforme atribuições previstas na Portaria GM/MS nº 2.436/2017, item 4.2.6; no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, 2ª ed., 2024 e no Procedimento Operacional Padrão - PEI/PE... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento