Que publique, no Portal de Transparência, a tabela de classificação orçamentária por natureza da receita, contemplando categoria econômica, origem e espécie, referentes às receitas previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, assim como referente às receitas arrecadadas, em conformidade com o art. 8... Ver mais

Que publique, no Portal de Transparência, a tabela de classificação orçamentária por natureza da receita, contemplando categoria econômica, origem e espécie, referentes às receitas previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, assim como referente às receitas arrecadadas, em conformidade com o art. 8º, inciso II, alínea “e”, do Decreto nº 10.540/2020.  Ver menos

Que identifique as transferências recebidas a partir da celebração de convênios e/ou acordos, com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor efetivamente recebido, do objeto, e da origem (órgão repassador/concedente), em conformidade com o art. 8º, § 1º, inciso I... Ver mais

Que identifique as transferências recebidas a partir da celebração de convênios e/ou acordos, com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor efetivamente recebido, do objeto, e da origem (órgão repassador/concedente), em conformidade com o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011; Ver menos

Que identifique todas as transferências realizadas desde a celebração de acordos ou ajustes, contendo, no mínimo, a indicação do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido, em conformidade com o art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, art. 8º, inciso I... Ver mais

Que identifique todas as transferências realizadas desde a celebração de acordos ou ajustes, contendo, no mínimo, a indicação do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido, em conformidade com o art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, art. 8º, inciso I, alínea “f”, do Decreto nº 10.540/2020, art. 7º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006; Ver menos

Que identifique e apresente, no Portal de Transparência, todos os acordos e instrumentos congêneres firmados no período consultado que não envolvam transferência de recursos financeiros, detalhando as partes contratantes, o objeto e as obrigações ajustadas, em conformidade com o art. 8º, § 1º, incis... Ver mais

Que identifique e apresente, no Portal de Transparência, todos os acordos e instrumentos congêneres firmados no período consultado que não envolvam transferência de recursos financeiros, detalhando as partes contratantes, o objeto e as obrigações ajustadas, em conformidade com o art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 e princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; Ver menos

Que identifique e disponibilize, mediante publicação no Portal da Transparência do Município, a remuneração nominal de todos os servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, inclusive autoridades e membros da administração municipal, bem como a tabela com o padrão remuneratório vigen... Ver mais

Que identifique e disponibilize, mediante publicação no Portal da Transparência do Município, a remuneração nominal de todos os servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, inclusive autoridades e membros da administração municipal, bem como a tabela com o padrão remuneratório vigente desses cargos e funções, conforme os arts. 37, caput (princípios da publicidade e da moralidade) e 39, § 6º, da Constituição Federal; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7.724/2012; e o entendimento firmado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483); Ver menos

Que divulgue, no seu Portal da Transparência, a relação sequencial das licitações realizadas, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação, em conformidade com os arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, art. 34 da Lei nº ... Ver mais

Que divulgue, no seu Portal da Transparência, a relação sequencial das licitações realizadas, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação, em conformidade com os arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, art. 34 da Lei nº 13.303/2016, art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto nº 7.724/2012 e arts. 10, 11 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006; Ver menos

Que divulgue a íntegra dos documentos relativos às fases interna e externa de todas as licitações realizadas no período consultado, em conformidade com o disposto nos arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, combinado com o art. 25, § 3º, da Lei... Ver mais

Que divulgue a íntegra dos documentos relativos às fases interna e externa de todas as licitações realizadas no período consultado, em conformidade com o disposto nos arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, combinado com o art. 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2022, e com o art. 39 da Lei nº 13.303/2016; Ver menos

Que disponibilize, no Portal da Transparência, a íntegra dos documentos referentes aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação integrantes do conjunto identificado na consulta, incluindo, no mínimo, ato de dispensa ou inexigibilidade, justificativa da contratação, parecer jurídico, auto... Ver mais

Que disponibilize, no Portal da Transparência, a íntegra dos documentos referentes aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação integrantes do conjunto identificado na consulta, incluindo, no mínimo, ato de dispensa ou inexigibilidade, justificativa da contratação, parecer jurídico, autorização da autoridade competente e contrato ou instrumento equivalente, conforme arts. 7º, inciso VI, e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e art. 39 da Lei nº 13.303/2016; Ver menos