| Legislação |
Lei Complementar nº 686, de 19 de setembro de 2007
Revoga a Lei Complementar Municipal nº 572, de 02 de junho de 2003, e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapissuma, do Estado de Pernambuco, de conformidade com as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências
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Lei nº 684, de 3 de junho de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação básica e de
Valorização dos Profissionais da educação- Conselho do FUNDEB.
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Lei nº 685, de 03 de abril de 2007
Cria cargos no âmbito da
Administração direta, na área da saúde;
possibilita a incorporação de servidores
temporários, na forma do parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências
3rt. 2", da Emenda Constitucional n. 51, de 14
de (evereil'O de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 670, de 09 de agosto de 2006
Dispõe sobre acesso, direito, deveres, vantagens, promoção e progressão, tendo como base a hierarquia e a disciplina da Guarda Municipal e dá outras providências
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Lei nº 674, de 09 de agosto de 2006
Dispõe sobre alteração da gratificação instituída pelo inciso II, do art. 20 da Lei nº 586/03 e dá outras providências
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Lei nº 666, de 1º de junho de 2006
Dispõe sobre a concessão de
reajuste abono provisório para pessoal de
nível médio e superior, respectivamente,
contratados temporariamente para
prestação de serviços ao Programa Saúde
da Família PSF, do Município de
ltapissuma e dá outras providências
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Lei nº 662, de 1º de abril de 2006
Concede reposição salarial aos
funcionários públicos do poder executivo
que recebem salário mínimo, altera os
vencimentos dos cargos comissionados
Simbolo CC-6 e dá outros providências.
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Lei nº 663, de 1º de junho de 2006
Concede reposição salarial aos
funcionários públicos do Poder Legislativo
que recebem salário mínimo, altera os
vencimentos dos cargos comissionados
simbolo CC-6 e dá outros providências.
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Lei nº 649, de 18 de janeiro de 2006
Modifica a Lei 430/98-Código Tributário do município de Itapissuma e regulamenta a cobrança do ISS de acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003 e dá outras providências
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Lei nº 647, de 25 de novembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o programa Carta de
Crédito-Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n0460/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 dezembro 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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