Legislações do município:

Prefeitura Municipal de Ipubi



Legislação
Lei nº 867, de 16 de dezembro de 2015
Fica recepcionada pelo Município a Lei Complementar Federal nº 14 7. de 7 agosto de 2014, passando todas as suas alterações/modificações a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa, Lei nº 783/2010, acrescentando normas relativas à simplificação do registro de pessoas jurídicas enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEl), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), à recepção do Simples Nacional e à instituição do Comitê Gestor
Lei nº 865, de 27 de outubro de 2015
Regulamento Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) destinado aos profissionais que compõe as Equipes das Unidades Básicas de Saúde do Município de lpubl -PE Integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e do Qualidade (PMAQ)
Decreto nº 085, de 22 de outubro de 2015
Suspende a concessão de ajuda de custos e dá outras providências
Decreto nº 066, de 21 de setembro de 2015
Suspende a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências
Portaria nº 052, de 28 de agosto de 2015
Implanta o piso salarial dos agentes municipais das endemias
Decreto nº 058, de 14 de agosto de 2015
Estabelece medidas visando a redução de despesas com pessoal na Administração Pública Municipal, conforme medidas descritas abaixo
Lei nº 862, de 19 de junho de 2015
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências
Portaria nº 027-A, de 10 de abril de 2015
Institui Fórum Municipal de Educação
Decreto nº 015, de 11 de março de 2015
Regulamenta tópicos da Lei Municipal nº 847/2013 e dá outras providencias.
Decreto nº 016, de 11 de março de 2015
Institui a Comissão Interna Permanente de Gestão Ambiental e dá outras providêndas


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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