| Nº do Processo |
Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25101094-6
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Prefeitura Municipal de Ipojuca
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04/06/2026
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11/09/2026
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Apresentar a este Tribunal plano de ação detalhado para a readequação do quadro de pessoal, visando alcançar a adequada proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988;
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180 dias
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Em Análise
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04/06/2026
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11/09/2026
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Realizar estudos técnicos voltados ao mapeamento e à identificação dos cargos em comissão cujas atribuições estejam em desconformidade com os parâmetros constitucionais de direção, chefia e assessoramento;
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180 dias
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Em Análise
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04/06/2026
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11/09/2026
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Elaborar e encaminhar ao Tribunal relatório diagnóstico contendo a descrição das atribuições efetivamente exercidas pelos ocupantes dos cargos comissionados, com identificação dos casos que demandam correção e proposta de adequação do quadro de pessoal;
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30 dias
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Em Análise
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04/06/2026
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11/09/2026
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Adotar, de forma gradativa e planejada, as medidas necessárias à correção das distorções identificadas no quadro de pessoal, respeitando a continuidade dos serviços públicos e a sustentabilidade fiscal do Município;
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60 dias
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Em Análise
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25100993-2
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Prefeitura Municipal de Ipojuca
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13/05/2026
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20/08/2026
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Promover a consolidação da legislação tributária municipal em texto único, conforme determina o art. 212 da Lei Federal nº 5.172/1966.
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90 dias
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Em Análise
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13/05/2026
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20/08/2026
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Encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei com vistas a revogar os casos de isenção tributária previstos no art. 19 do Código Tributário Municipal de Ipojuca (Lei Municipal nº 1.181/1998), em razão de estarem em desacordo com o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
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60 dias
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Em Análise
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13/05/2026
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20/08/2026
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Revisar e atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal, com o objetivo de sanar a ausência de informações que prejudicam a identificação do sujeito passivo do IPTU, conforme os critérios trazidos nos arts. 64 e 74 do CTM de Ipojuca (Lei Municipal nº 1.181/1998).
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120 dias
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Em Análise
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13/05/2026
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20/08/2026
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Implementar rotina permanente de fiscalização dos prestadores de serviços optantes do Simples Nacional, com o objetivo de viabilizar a efetiva arrecadação do ISSQN, exigida pelo art. 11, caput, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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120 dias
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Em Análise
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13/05/2026
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20/08/2026
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Utilizar o Sistema de Fiscalização do Simples Nacional (SEFISC) nas fiscalizações tributárias dos contribuintes optantes do Simples Nacional, conforme determina o art. 86 da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
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120 dias
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Em Análise
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13/05/2026
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20/08/2026
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Realizar o protesto de créditos inscritos em dívida ativa, conforme determina o art. 6º, inciso V, da Resolução TC nº 119/2020.
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120 dias
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Em Análise
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