Ingazeira

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Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
25100490-9 Prefeitura Municipal de Ingazeira 26/02/2026 05/06/2026 Realize a conclusão do objeto acordado (OBG 03), promovendo as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade nos banheiros das escolas citadas; 120 dias
Em Análise
26/02/2026 05/06/2026 Caso a adaptação seja tecnicamente inviável devido à estrutura física das escolas, apresente a este Tribunal laudo técnico de engenharia comprovando a impossibilidade e proponha solução alternativa para garantir a acessibilidade futura. 120 dias
Em Análise
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento