Legislações do município:

Prefeitura Municipal de Igarassu



Legislação
Lei nº 2803, de 22 de março de 2013
Concede reajuste salárial aos professores do Município de lgarassu
Lei nº 2732, de 28 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Igarassu, cria o Órgão Central do SCI e dá outras providências.
Lei Complementar nº 019, de 13 de fevereiro de 2012
Fixa o valor do menor vencimento do Município de Igarassu e fixa valor de vencimento de cargo publico que especifica e dá outras atribuições
Lei Complementar nº 016, de 15 de dezembro de 2011
Reestrutura, cria e extingue órgãos da administração direta, altera nomeclatura de cargo comissionado, redefine atribuições, altera a Lei 2.270/98 e a Lei Complementar 017/2011 e dá outras providencias.
Decreto nº 055, de 30 de novembro 2011
Esclarece erro material na sanção da lei municipal nº 2.645/2007 que dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar.
Lei Complementar nº 017, de 31 de agosto de 2011
Cria e extingue cargos efetivos, reajusta salários-base, cria gratificações por exercício efetivo de cargo de nível superior - GNS -, dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar nº 05/2010 e dá outras providências.
  • <a href="http://www2.tce.pe.gov.br/Legislacoes/municipal/igarassu2/lc016-2011.pdf" target="_blank">Lei Complementar nº 016, de 15 de dezembro de 2011 - Alteração </a>
Lei Complementar nº 013, de 29 de julho de 2011
Reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV do quadro permanente do pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, alterando a Lei 2313/99 em conformidade com a Lei 11738/08 e dá outras providências pertinentes
Lei Complementar nº 011, de 13 de junho de 2011
Fixa o menor vencimento base dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Igarassu e dá outras providências
Lei nº 2729, de 14 de dezembro de 2009
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de Igarassu - PE, as pessoas com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos que se encontrem desempregadas e dá outras providências
Lei nº 2719, de 29 de junho de 2009
Dispõe sobre o reajuste anual do vencimento dos servidores ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Igarassu e dá outras providências


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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