Elaboração de um novo estudo atuarial específico, de caráter retrospectivo e prospectivo, que demonstre e quantifique, de forma inequívoca, os impactos reais e projetados da unificação das massas sobre os três pilares fundamentais da previdência social: Solvência do Regime: Avaliação da capacidade d... Ver mais

Elaboração de um novo estudo atuarial específico, de caráter retrospectivo e prospectivo, que demonstre e quantifique, de forma inequívoca, os impactos reais e projetados da unificação das massas sobre os três pilares fundamentais da previdência social: Solvência do Regime: Avaliação da capacidade de longo prazo para honrar seus compromissos. Liquidez Imediata e Futura: Análise da disponibilidade de recursos para cumprir as obrigações de curto e médio prazo. Equilíbrio Atuarial: Verificação da equivalência entre o fluxo de receitas e o de despesas em horizonte de tempo adequado. Ver menos

Promover a revisão e o aperfeiçoamento dos fluxos decisórios e dos mecanismos de governança previdenciária do IGAPREV de modo a assegurar que todas as decisões estruturais futuras sejam tomadas com base em pareceres técnicos e atuariais robustos, em estrita consonância com as normas federais de regê... Ver mais

Promover a revisão e o aperfeiçoamento dos fluxos decisórios e dos mecanismos de governança previdenciária do IGAPREV de modo a assegurar que todas as decisões estruturais futuras sejam tomadas com base em pareceres técnicos e atuariais robustos, em estrita consonância com as normas federais de regência que disciplinam a organização e a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, visando a máxima profissionalização e minimização de riscos. Ver menos

Proceder à revisão do pagamento do Adicional de Exercício instituído pela Lei Municipal nº 2.632/2017 aos servidores para os quais não exista procedimento formal e objetivo que ateste o cumprimento dos requisitos de desempenho, assiduidade, pontualidade e zelo profissional, passando a condicionar es... Ver mais

Proceder à revisão do pagamento do Adicional de Exercício instituído pela Lei Municipal nº 2.632/2017 aos servidores para os quais não exista procedimento formal e objetivo que ateste o cumprimento dos requisitos de desempenho, assiduidade, pontualidade e zelo profissional, passando a condicionar estritamente quaisquer futuras concessões à prévia e regular aferição fática exigida no normativo. Ver menos

Promover (i) o levantamento das necessidades de pessoal, realizando análise das reais atribuições desempenhadas pelos servidores em comissão e da necessidade de adequação do quadro; (ii) a exoneração de ocupantes de cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia e assessoramento, consoante o ... Ver mais

Promover (i) o levantamento das necessidades de pessoal, realizando análise das reais atribuições desempenhadas pelos servidores em comissão e da necessidade de adequação do quadro; (ii) a exoneração de ocupantes de cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia e assessoramento, consoante o estudo realizado; (iii) sendo o caso, desfazer as sobreposições de chefias de gabinetes identificadas pela auditoria; (iv) com base no citado estudo, recompor o quadro de pessoal municipal, por meio de realização de concurso público, com substituição gradual de vínculos precários, em observância ao disposto no art. 37, inciso II, da CF; e (iv) a proposição de projeto de lei dispondo sobre a extinção dos cargos em comissão irregulares. Ver menos