Que adote medidas administrativas efetivas destinadas ao controle e à contenção da despesa total com pessoal, de modo a assegurar a observância permanente dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo tais providências serem devidamente documentadas e passí... Ver mais

Que adote medidas administrativas efetivas destinadas ao controle e à contenção da despesa total com pessoal, de modo a assegurar a observância permanente dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo tais providências serem devidamente documentadas e passíveis de verificação pelo controle externo; Ver menos

Que a gestão municipal passe a consignar, de forma clara e objetiva, nos Relatórios de Gestão Fiscal, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar para a recondução da despesa total com pessoal, em estrita observância ao art. 55, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 8º d... Ver mais

Que a gestão municipal passe a consignar, de forma clara e objetiva, nos Relatórios de Gestão Fiscal, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar para a recondução da despesa total com pessoal, em estrita observância ao art. 55, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 8º da Resolução TC nº 20/2015. Ver menos