Proceda à avaliação criteriosa da real necessidade de cada posto de trabalho relativo aos contratos resultantes da dispensa emergencial (Contratos nº 154/2025 a 157/2025), encaminhando a este Tribunal de Contas a relação detalhada dos contratos e quantitativos a serem reduzidos, visando o estrito cu... Ver mais

Proceda à avaliação criteriosa da real necessidade de cada posto de trabalho relativo aos contratos resultantes da dispensa emergencial (Contratos nº 154/2025 a 157/2025), encaminhando a este Tribunal de Contas a relação detalhada dos contratos e quantitativos a serem reduzidos, visando o estrito cumprimento do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; Ver menos

No tocante aos Contratos nº 158/2025 (Saúde) e 159/2025 (Educação), realize um levantamento técnico pormenorizado que identifique o quantitativo de pessoal estritamente indispensável para a manutenção das unidades de saúde e da rede escolar municipal, visando assegurar que a execução contratual não ... Ver mais

No tocante aos Contratos nº 158/2025 (Saúde) e 159/2025 (Educação), realize um levantamento técnico pormenorizado que identifique o quantitativo de pessoal estritamente indispensável para a manutenção das unidades de saúde e da rede escolar municipal, visando assegurar que a execução contratual não exceda a demanda fática necessária para evitar a descontinuidade dos serviços; Ver menos

Com base no referido levantamento, proceda ao ajuste dos postos de trabalho e respectivos pagamentos, mantendo exclusivamente as alocações cujas atribuições não possam ser supridas por servidores efetivos ou por processos seletivos vigentes, em observância ao princípio da economicidade e à natureza ... Ver mais

Com base no referido levantamento, proceda ao ajuste dos postos de trabalho e respectivos pagamentos, mantendo exclusivamente as alocações cujas atribuições não possam ser supridas por servidores efetivos ou por processos seletivos vigentes, em observância ao princípio da economicidade e à natureza excepcional da dispensa por emergência (art. 75, inciso VIII, Lei 14.133/2021). Ver menos

Consolidar a legislação tributária municipal em texto único, conforme determina o art. 212 da Lei Federal nº 5.172/1966, consignando ali todas as leis que revogaram, alteraram ou acrescentaram dispositivos regulamentadores dos tributos municipais e das obrigações fiscais associadas, e disponibilizá-... Ver mais

Consolidar a legislação tributária municipal em texto único, conforme determina o art. 212 da Lei Federal nº 5.172/1966, consignando ali todas as leis que revogaram, alteraram ou acrescentaram dispositivos regulamentadores dos tributos municipais e das obrigações fiscais associadas, e disponibilizá-lo nos endereços eletrônicos da Prefeitura (sítio oficial e/ou portal da transparência) para consulta dos contribuintes; Ver menos