Que conclua e encaminhe a este Tribunal: a)Os processos de aposentadoria pendentes de localização (servidoras: Edite Luiza da Silva, Maria da Piedade e Albuquerque, Maria Correia da Silva, Maria do Carmo Correia da Silva, Maria Vicente de Souza, Irene Firmino Gomes, Albertina Maria de Luna, Maria Se... Ver mais

Que conclua e encaminhe a este Tribunal: a)Os processos de aposentadoria pendentes de localização (servidoras: Edite Luiza da Silva, Maria da Piedade e Albuquerque, Maria Correia da Silva, Maria do Carmo Correia da Silva, Maria Vicente de Souza, Irene Firmino Gomes, Albertina Maria de Luna, Maria Severina da Conceição Raimundo e Maria José de Souza Costa); b)Os atos conclusivos dos procedimentos administrativos de verificação da legalidade da acumulação de cargos (servidores: João Francisco Carneiro de Almeida Ferraz e Suziane Gleisse Felipe dos Santos); c)O ato conclusivo e comprovante de ressarcimento do procedimento administrativo referente ao falecimento da pensionista Teodora Maria do Nascimento Pereira. Ver menos

Regulamentar, mediante ato normativo interno, o limite anual para o deferimento de diárias, quando destinadas à participação em eventos de capacitação funcional, estipulando o quantitativo máximo a serem concedidas por exercício e de treinamentos por beneficiário, além de fixar interstício mínimo en... Ver mais

Regulamentar, mediante ato normativo interno, o limite anual para o deferimento de diárias, quando destinadas à participação em eventos de capacitação funcional, estipulando o quantitativo máximo a serem concedidas por exercício e de treinamentos por beneficiário, além de fixar interstício mínimo entre os eventos, de modo a reduzir os gastos totais do Poder Legislativo e coibir a concentração de recursos financeiros em número diminuto de favorecidos, garantindo-se assim o cumprimento dos princípios da razoabilidade, da economicidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da finalidade pública. Ver menos

Adotar as medidas administrativas e legislativas necessárias para regulamentar em lei a aplicação do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, no sentido de definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão, de acordo com necessidades burocráticas mínimas do ór... Ver mais

Adotar as medidas administrativas e legislativas necessárias para regulamentar em lei a aplicação do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, no sentido de definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão, de acordo com necessidades burocráticas mínimas do órgão, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (ADO 44, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ: 25.04.2023). Ver menos

Elaborar plano estruturado de reorganização da força de trabalho da edilidade, assegurando a observância dos regramentos contidos no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, devendo ser instruído minimamente com os elementos a seguir:  diagnóstico setorial das unidades administrativas perma... Ver mais

Elaborar plano estruturado de reorganização da força de trabalho da edilidade, assegurando a observância dos regramentos contidos no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, devendo ser instruído minimamente com os elementos a seguir:  diagnóstico setorial das unidades administrativas permanentes, contendo identificação das competências desempenhadas, da força de trabalho existente e das necessidades permanentes de pessoal;  descrição das atribuições efetivamente exercidas pelos ocupantes de cargos efetivos e comissionados, com indicação das respectivas lotações funcionais;  justificativa técnica individualizada para a manutenção dos cargos de direção, chefia e assessoramento existentes na estrutura administrativa permanente da Casa, demonstrando sua compatibilidade com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal;  identificação das atividades de natureza burocrática, técnica, operacional ou administrativa ordinária que devam ser desempenhadas por servidores efetivos investidos mediante concurso público;  proposta de adequação progressiva da estrutura funcional, contemplando, por exemplo, procuradoria jurídica, contabilidade, ouvidoria e unidade de controle interno. Caso seja necessário, propor medidas de criação, transformação, extinção ou redimensionamento de cargos, bem como planejamento de provimento efetivo mediante concurso público;  cronograma de implementação das medidas administrativas e legislativas pertinentes, com indicação das etapas e metas progressivas de adequação da estrutura de pessoal aos parâmetros constitucionais delineados na presente deliberação.  Ver menos