Adequar a Lei Municipal que rege a carreira tributária (Lei Municipal nº 2.249/2009) para que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com as atividades essenciais da administração tributária, em especial o lançamento de tributos, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 37, inciso XXII, da Consti... Ver mais

Adequar a Lei Municipal que rege a carreira tributária (Lei Municipal nº 2.249/2009) para que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com as atividades essenciais da administração tributária, em especial o lançamento de tributos, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; Ver menos