Determinar à Prefeitura de Caruaru que assegure, em todas as futuras contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, a inclusão da cláusula obrigatória prevista no art. 92, inciso XVII, referente ao cumprimento da reserva de cargos para aprendizes, pessoas com deficiência e reabilitados da Pre... Ver mais

Determinar à Prefeitura de Caruaru que assegure, em todas as futuras contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, a inclusão da cláusula obrigatória prevista no art. 92, inciso XVII, referente ao cumprimento da reserva de cargos para aprendizes, pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, promovendo, quando necessário, a atualização dos modelos de editais, contratos e demais instrumentos convocatórios; Ver menos

Determinar à Prefeitura de Caruaru que implemente e mantenha rotina permanente de fiscalização do cumprimento das cotas estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021 pelas empresas contratadas, desde a fase de habilitação e contratação até o encerramento da execução contratual, exigindo periodicament... Ver mais

Determinar à Prefeitura de Caruaru que implemente e mantenha rotina permanente de fiscalização do cumprimento das cotas estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021 pelas empresas contratadas, desde a fase de habilitação e contratação até o encerramento da execução contratual, exigindo periodicamente a apresentação das certidões e demais documentos comprobatórios emitidos pelos órgãos competentes; Ver menos

Determinar que os gestores e fiscais de contratos registrem, nos processos administrativos, as verificações realizadas quanto ao cumprimento das cotas Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como as notificações expedidas, as providências adotadas e as medidas sancionatórias eventualmente aplicadas, assegu... Ver mais

Determinar que os gestores e fiscais de contratos registrem, nos processos administrativos, as verificações realizadas quanto ao cumprimento das cotas Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como as notificações expedidas, as providências adotadas e as medidas sancionatórias eventualmente aplicadas, assegurando a rastreabilidade e a transparência da fiscalização contratual. Ver menos