Camutanga


Todas as Unidades Jurisdicionadas

Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
25100466-1 Prefeitura Municipal de Camutanga 01/04/2026 11/07/2026 Elabore e encaminhe a este Tribunal plano de amortização do déficit atuarial, com base em estudo atuarial atualizado; 180 dias
Em Análise
01/04/2026 11/07/2026 Apresente estudo de viabilidade econômica e fiscal contemplando as alternativas de manutenção, segregação de massas ou migração para o RGPS; 180 dias
Em Análise
01/04/2026 11/07/2026 Adote medidas imediatas para cumprimento da Portaria MTP nº 1.467/2022, com a observância dos limites da LRF. 180 dias
Em Análise
26100265-0 Prefeitura Municipal de Camutanga 24/07/2026
Implementar rotina de supervisão das salas de vacinação, a ser executada pelo Coordenador Municipal de Imunização, ou outro por este designado, na(s) seguinte(s) unidades de saúde do município: 2636204 - PSF ALTO SANTA TEREZNHA, 2636212 - PSF MINI POSTO, em consonância com o instrumento de avaliação... Ver mais
Imediato
Aguardando o trânsito em julgado
24/07/2026 Elaborar e implementar cronograma de capacitação periódica para os profissionais envolvidos nas atividades do PNI, conforme exigências do art. 9° da RDC ANVISA  nº 197/2017. (item 2.1.2) 180 dias
Aguardando o trânsito em julgado
24/07/2026 Designar profissional Responsável Técnico (RT) para cada uma das unidades de saúde do município e respectivas salas de vacinação, conforme determina a RDC ANVISA nº 197/2017, arts. 3º e 7º, assim como a Resolução COFEN nº 727/2023, art. 3°. (item 2.1.3)  30 dias
Aguardando o trânsito em julgado
24/07/2026
Disponibilizar equipamentos do tipo câmara refrigerada para o armazenamento de imunobiológicos, conforme exigências da RDC ANVISA 197/2017, bem como ao que prescreve o Manual de Rede de Frio, do Ministério da Saúde, 6ª ed., 2025 (item 8.7.2), o PEI/PE POP 2 (item 1.2) e o Manual de Normas e Procedim... Ver mais
180 dias
Aguardando o trânsito em julgado
24/07/2026
Estabelecer programas de manutenções periódicas, preventivas e corretivas, para todos os equipamentos da rede de frio utilizados nas atividades do PNI, conforme preceitua o Manual de Rede de Frio/MS (itens 6 e 8.7.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 7.8). (item 2... Ver mais
60 dias
Aguardando o trânsito em julgado
24/07/2026
Implementar cronograma de vacinação em creches e escolas, durante o ano letivo, para atualização dos cartões de vacinação atrasados, conforme o calendário vacinal da criança, de acordo com a Lei Federal n° 14.886/2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas, bem como, à Le... Ver mais
90 dias
Aguardando o trânsito em julgado
24/07/2026
Realizar a busca ativa da população-alvo com cartão de vacinação atrasado, com o devido registro da ação/visita, conforme atribuições previstas na Portaria GM/MS nº 2.436/2017, item 4.2.6; no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/ MS, 2ª ed., 2024 e no Procedimento Operacional Padrão - PEI... Ver mais
30 dias
Aguardando o trânsito em julgado
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento