| Nº do Processo |
Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25100466-1
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Prefeitura Municipal de Camutanga
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01/04/2026
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11/07/2026
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Elabore e encaminhe a este Tribunal plano de amortização do déficit atuarial, com base em estudo atuarial atualizado;
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180 dias
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Em Análise
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01/04/2026
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11/07/2026
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Apresente estudo de viabilidade econômica e fiscal contemplando as alternativas de manutenção, segregação de massas ou migração para o RGPS;
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180 dias
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Em Análise
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01/04/2026
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11/07/2026
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Adote medidas imediatas para cumprimento da Portaria MTP nº 1.467/2022, com a observância dos limites da LRF.
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180 dias
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Em Análise
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26100265-0
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Prefeitura Municipal de Camutanga
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24/07/2026
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Implementar rotina de supervisão das salas de vacinação, a ser executada pelo Coordenador Municipal de Imunização, ou outro por este designado, na(s) seguinte(s) unidades de saúde do município: 2636204 - PSF ALTO SANTA TEREZNHA, 2636212 - PSF MINI POSTO, em consonância com o instrumento de avaliação...
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Implementar rotina de supervisão das salas de vacinação, a ser executada pelo Coordenador Municipal de Imunização, ou outro por este designado, na(s) seguinte(s) unidades de saúde do município: 2636204 - PSF ALTO SANTA TEREZNHA, 2636212 - PSF MINI POSTO, em consonância com o instrumento de avaliação do PlanificaSUS para o Microprocesso da Vacinação, bem como as competências atribuídas às Secretarias Municipais de Saúde pelo art. 11, inciso XIX, da Portaria GM/MS nº 1.378/2013. (item 2.1.1)
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Imediato
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Aguardando o trânsito em julgado
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24/07/2026
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Elaborar e implementar cronograma de capacitação periódica para os profissionais envolvidos nas atividades do PNI, conforme exigências do art. 9° da RDC ANVISA nº 197/2017. (item 2.1.2)
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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24/07/2026
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Designar profissional Responsável Técnico (RT) para cada uma das unidades de saúde do município e respectivas salas de vacinação, conforme determina a RDC ANVISA nº 197/2017, arts. 3º e 7º, assim como a Resolução COFEN nº 727/2023, art. 3°. (item 2.1.3)
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30 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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24/07/2026
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Disponibilizar equipamentos do tipo câmara refrigerada para o armazenamento de imunobiológicos, conforme exigências da RDC ANVISA 197/2017, bem como ao que prescreve o Manual de Rede de Frio, do Ministério da Saúde, 6ª ed., 2025 (item 8.7.2), o PEI/PE POP 2 (item 1.2) e o Manual de Normas e Procedim...
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Disponibilizar equipamentos do tipo câmara refrigerada para o armazenamento de imunobiológicos, conforme exigências da RDC ANVISA 197/2017, bem como ao que prescreve o Manual de Rede de Frio, do Ministério da Saúde, 6ª ed., 2025 (item 8.7.2), o PEI/PE POP 2 (item 1.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 9.3.2.1), nas seguintes unidades de saúde do município:2636204 - PSF ALTO SANTA TEREZNHA, 2636212 - PSF MINI POSTO. (item 2.1.4)
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180 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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24/07/2026
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Estabelecer programas de manutenções periódicas, preventivas e corretivas, para todos os equipamentos da rede de frio utilizados nas atividades do PNI, conforme preceitua o Manual de Rede de Frio/MS (itens 6 e 8.7.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 7.8). (item 2...
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Estabelecer programas de manutenções periódicas, preventivas e corretivas, para todos os equipamentos da rede de frio utilizados nas atividades do PNI, conforme preceitua o Manual de Rede de Frio/MS (itens 6 e 8.7.2) e o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/MS, de 2024 (item 7.8). (item 2.1.4)
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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24/07/2026
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Implementar cronograma de vacinação em creches e escolas, durante o ano letivo, para atualização dos cartões de vacinação atrasados, conforme o calendário vacinal da criança, de acordo com a Lei Federal n° 14.886/2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas, bem como, à Le...
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Implementar cronograma de vacinação em creches e escolas, durante o ano letivo, para atualização dos cartões de vacinação atrasados, conforme o calendário vacinal da criança, de acordo com a Lei Federal n° 14.886/2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas, bem como, à Lei Estadual n° 18.620, de 4 de julho de 2024, e a Instrução Normativa PEI/PE - Vacinação em Escolas no Estado de Pernambuco, 2022. (item 2.1.6)
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90 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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24/07/2026
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Realizar a busca ativa da população-alvo com cartão de vacinação atrasado, com o devido registro da ação/visita, conforme atribuições previstas na Portaria GM/MS nº 2.436/2017, item 4.2.6; no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/ MS, 2ª ed., 2024 e no Procedimento Operacional Padrão - PEI...
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Realizar a busca ativa da população-alvo com cartão de vacinação atrasado, com o devido registro da ação/visita, conforme atribuições previstas na Portaria GM/MS nº 2.436/2017, item 4.2.6; no Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação/ MS, 2ª ed., 2024 e no Procedimento Operacional Padrão - PEI/PE POP 2, de 2024 (item 2.3). (item 2.1.6)
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30 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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