Revisar a Lei Municipal nº 1.017/2024, estabelecendo critérios objetivos para concessão de gratificações vinculadas ao exercício efetivo de funções específicas ou ao alcance de metas institucionais mensuráveis, em conformidade com os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade e da M... Ver mais

Revisar a Lei Municipal nº 1.017/2024, estabelecendo critérios objetivos para concessão de gratificações vinculadas ao exercício efetivo de funções específicas ou ao alcance de metas institucionais mensuráveis, em conformidade com os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade e da Moralidade. Ver menos

Proceder à instauração de Processo Administrativo destinado à análise da regularidade da fundamentação e da procedência dos custos relativos aos empenhos nº 311/2024, nº 715/2024, nº 716/2024, nº 717/2024 e nº 718/2025 (docs. 9, 10, 11, 14 e 22), em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Fede... Ver mais

Proceder à instauração de Processo Administrativo destinado à análise da regularidade da fundamentação e da procedência dos custos relativos aos empenhos nº 311/2024, nº 715/2024, nº 716/2024, nº 717/2024 e nº 718/2025 (docs. 9, 10, 11, 14 e 22), em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.399/2022, como detalhado no Relatório de Auditoria deste processo, encaminhando ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência, o resultado conclusivo da apuração.  Ver menos

Implementar uma rotina de monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito da atenção materno-infantil, que inclua o levantamento e a análise sistemática de dados epidemiológicos e assistenciais, com foco na racionalização de esforços para o atingimento das metas e objetivos planejados, bem como a re... Ver mais

Implementar uma rotina de monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito da atenção materno-infantil, que inclua o levantamento e a análise sistemática de dados epidemiológicos e assistenciais, com foco na racionalização de esforços para o atingimento das metas e objetivos planejados, bem como a realização de supervisão periódica das unidades de saúde do município, para correção imediata de eventuais deficiências identificadas, conforme atribuições estabelecidas no art. 7º, incisos XI e XII, e  art 10, inciso XII, da Portaria GM/MS nº 2.436/2017 (item 2.1.1); Ver menos

Elaborar e divulgar entre as equipes de saúde da atenção básica o desenho da rede local de atenção materno-infantil, contendo protocolo de encaminhamento que defina o fluxo e o referenciamento das usuárias gestantes, com base nas suas necessidades individuais e no risco gestacional, entre unidades m... Ver mais

Elaborar e divulgar entre as equipes de saúde da atenção básica o desenho da rede local de atenção materno-infantil, contendo protocolo de encaminhamento que defina o fluxo e o referenciamento das usuárias gestantes, com base nas suas necessidades individuais e no risco gestacional, entre unidades municipais de saúde e os outros pontos de atenção ambulatorial e hospitalar da RAS, conforme preconizam os incisos III e IV, do art. 10, da Portaria nº 2.436/2017 (item 2.1.2); Ver menos

Incluir nas unidades de saúde do município rotina de aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo, ou outro instrumento, construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento, de risco para o seu desenvolvimento psíquic... Ver mais

Incluir nas unidades de saúde do município rotina de aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo, ou outro instrumento, construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento, de risco para o seu desenvolvimento psíquico, conforme estabelece o art. 14, § 5º da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) (item 2.1.2); Ver menos

Disponibilizar os itens faltantes de instalação predial, mobiliário e utensílios de todos os ambientes de atendimento, conforme o Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde (itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.4, 6.2.6 e 6.3.1), o art. 7º, inciso III, da Portaria MS nº 2.436/2017, o anexo da RDC A... Ver mais

Disponibilizar os itens faltantes de instalação predial, mobiliário e utensílios de todos os ambientes de atendimento, conforme o Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde (itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.4, 6.2.6 e 6.3.1), o art. 7º, inciso III, da Portaria MS nº 2.436/2017, o anexo da RDC ANVISA nº 50/2002 (itens 6.2 - B.4), o art. 59, da RDC ANVISA nº 63/2011, nas seguintes unidades de saúde do município: 2346222 - USF PARQUE SÃO FRANCISCO I, 2705850 - USF VILA RICA, 2636034 - USF BORRALHO, 2346346 - USF LOT SÃO JORGE, 9331921 - USF VALE DAS PEDREIRAS II, 2703521 - USF ALTO DA BOA VISTA, 2346311 - USF JARDIM PRIMAVERA, 2346125 - USF BAIRRO DOS ESTADOS, 2346230 - USF VILA DA FÁBRICA, 2346370 - USF ARAÇÁ, 9332685 - USF TABATINGA II, 2346117 - USF BAIRRO NOVO I, 2346141 - USF CÉU AZUL, 6012167 - USF CELEIROS, 9331999 - USF BURRIONE, 2346354 - USF ALTO SANTO ANTÔNIO, 2346176 - USF SANTANA, 2346419 - USF NOSSA SENHORA DO CARMO, 2346427 - USF SANTA TEREZINHA, 2346265 - USF ESTAÇÃO NOVA, 2346133 - USF JOÃO PAULO II, 2346249 - USF PAULO AFONSO, 3294404 - USF COSME E DAMIÃO, 2346206 - USF SANTA MÔNICA, 2346184 - USF ASA BRANCA (item 2.1.5); Ver menos

Assegurar que todos os itens de instalação predial, mobiliário e utensílios que apresentaram algum comprometimento de funcionalidade, estejam em boas condições de uso, conforme o art. 7º, inciso III, da PortariaMS nº 2.436/2017, e anexo da RDC ANVISA nº 50/2002 (itens 8.4.1, 8.4.2 e 8.4.3), nas segu... Ver mais

Assegurar que todos os itens de instalação predial, mobiliário e utensílios que apresentaram algum comprometimento de funcionalidade, estejam em boas condições de uso, conforme o art. 7º, inciso III, da PortariaMS nº 2.436/2017, e anexo da RDC ANVISA nº 50/2002 (itens 8.4.1, 8.4.2 e 8.4.3), nas seguintes unidades de saúde do município: 2346222 - USF PARQUE SÃO FRANCISCO I, 2705850 - USF VILA RICA, 2636034 - USF BORRALHO, 2346346 - USF LOT SÃO JORGE, 9331921 - USF VALE DAS PEDREIRAS II, 2703521 - USF ALTO DA BOA VISTA, 2346311 - USF JARDIM PRIMAVERA, 2346125 - USF BAIRRO DOS ESTADOS, 2346370 - USF ARAÇÁ, 9332685 - USF TABATINGA II, 2346117 - USF BAIRRO NOVO I, 2346141 - USF CÉU AZUL, 9331999 - USF BURRIONE, 2346354 - USF ALTO SANTO ANTÔNIO, 2346419 - USF NOSSA SENHORA DO CARMO, 2346133 - USF JOÃO PAULO II, 2346249 - USF PAULO AFONSO, 2346206 - USF SANTA MÔNICA (item 2.1.5); Ver menos

Que o sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (ou outro sistema próprio/ de terceiros) seja utilizado em todos os consultórios (médico, de enfermagem e odontológico) das seguintes unidades de saúde do município: 2346346 - USF LOT SÃO JORGE, 9331921 - USF VALE DAS PEDREIRAS II, 2346125 - USF BAIR... Ver mais

Que o sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (ou outro sistema próprio/ de terceiros) seja utilizado em todos os consultórios (médico, de enfermagem e odontológico) das seguintes unidades de saúde do município: 2346346 - USF LOT SÃO JORGE, 9331921 - USF VALE DAS PEDREIRAS II, 2346125 - USF BAIRRO DOS ESTADOS, 2346370 - USF ARAÇÁ, 9332685 - USF TABATINGA II, 2346117 - USF BAIRRO NOVO I, 9331999 - USF BURRIONE, 2346419 - USF NOSSA SENHORA DO CARMO, 2346427 - USF SANTA TEREZINHA, 2346133 - USF JOÃO PAULO II, 3294404 - USF COSME E DAMIÃO, 2346184 - USF ASA BRANCA, conforme o art. 8º, inciso VI, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009, o art. 1º, da Resolução CIT nº 07/2016, e o Manual de Uso do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), exceto na hipótese em que se demonstre a inviabilidade do estabelecimento de estrutura de conectividade e informatização da USF (item 2.1.7); Ver menos

Disponibilizar todos os equipamentos e instrumentais médicos faltantes, de modo a garantir a qualidade do atendimento maternoinfantil, conforme o art 53º, da RDC ANVISA nº 63/2011, o Anexo do Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde, o Caderno de Atenção Básica nº 32: Atenção ao Prén... Ver mais

Disponibilizar todos os equipamentos e instrumentais médicos faltantes, de modo a garantir a qualidade do atendimento maternoinfantil, conforme o art 53º, da RDC ANVISA nº 63/2011, o Anexo do Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde, o Caderno de Atenção Básica nº 32: Atenção ao Prénatal de Baixo Risco (item 4.2) e o Caderno de Atenção Básica nº 33: Saúde da Criança, Crescimento e Desenvolvimento (item 4.3), nas seguintes unidades de saúde do município: 2346222 - USF PARQUE SÃO FRANCISCO I, 2705850 - USF VILA RICA, 2636034 - USF BORRALHO, 2703521 - USF ALTO DA BOA VISTA, 2346311 - USF JARDIM PRIMAVERA, 2346125 - USF BAIRRO DOS ESTADOS, 2346230 - USF VILA DA FÁBRICA, 2346370 - USF ARAÇÁ, 9332685 - USF TABATINGA II, 2346117 - USF BAIRRO NOVO I, 6012167 - USF CELEIROS, 9331999 - USF BURRIONE, 2346354 - USF ALTO SANTO ANTÔNIO, 2346176 - USF SANTANA, 2346419 - USF NOSSA SENHORA DO CARMO, 2346427 - USF SANTA TEREZINHA, 2346265 - USF ESTAÇÃO NOVA, 2346133 - USF JOÃO PAULO II, 2346249 - USF PAULO AFONSO, 3294404 - USF COSME E DAMIÃO, 2346206 - USF SANTA MÔNICA (item 2.1.8); Ver menos

Assegurar que todos os equipamentos e instrumentais médicos que apresentaram algum comprometimento de funcionalidade, estejam em boas condições de uso, conforme o art. 7º, inciso III, e item 3.1, do Anexo, da Portaria MS nº 2.436/2017, e o art 54, da RDC ANVISA nº 63/2011, nas seguintes unidades de ... Ver mais

Assegurar que todos os equipamentos e instrumentais médicos que apresentaram algum comprometimento de funcionalidade, estejam em boas condições de uso, conforme o art. 7º, inciso III, e item 3.1, do Anexo, da Portaria MS nº 2.436/2017, e o art 54, da RDC ANVISA nº 63/2011, nas seguintes unidades de saúde do município: 2346346 - USF LOT SÃO JORGE, 2346311 - USF JARDIM PRIMAVERA, 2346125 - USF BAIRRO DOS ESTADOS (item 2.1.8); Ver menos