Nomear os candidatos com deficiência (PCD) aprovados no concurso público do Edital nº 01/2022, que foram preteridos na ordem de classificação, criando os cargos necessários se não houver vagas disponíveis: Erinaldo de Lima Carneiro — 1º PCD, Auxiliar de Saúde Bucal; Carlos André da Silva Santos — 1º... Ver mais

Nomear os candidatos com deficiência (PCD) aprovados no concurso público do Edital nº 01/2022, que foram preteridos na ordem de classificação, criando os cargos necessários se não houver vagas disponíveis: Erinaldo de Lima Carneiro — 1º PCD, Auxiliar de Saúde Bucal; Carlos André da Silva Santos — 1º PCD, Professor Ens. Fund. II – Ciências Biológicas; Anderson dos Santos — 1º PCD, Professor Ens. Fund. II – Português; Maria Luiza da Silva — 3ª PCD, Técnico de Enfermagem Hospitalar. A nomeação deve observar a regra de alternância de vagas do edital e o percentual de 10% de reserva para PCD, conforme a Lei Municipal nº 1.290/2019 e o Acórdão T.C. nº 411/19. Os atos de admissão devem ser enviados ao Tribunal conforme o Anexo II-A da Resolução TC nº 194/2023 (art. 4º). Ver menos

Providencie o ressarcimento dos recursos relativos ao FUNDEB gastos indevidamente (R$ 1.311.846,79), recompondo à conta do fundo municipal os valores aplicados em objeto diverso do que determina o art. 212, § 7°, e o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, assim como os arts. 2º, 25 e 29 da Le... Ver mais

Providencie o ressarcimento dos recursos relativos ao FUNDEB gastos indevidamente (R$ 1.311.846,79), recompondo à conta do fundo municipal os valores aplicados em objeto diverso do que determina o art. 212, § 7°, e o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, assim como os arts. 2º, 25 e 29 da Lei Federal no 14.133/2020. Em conformidade com a competência atribuída a este Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Estadual nº 12.600/2004. (item 2.1.1) Ver menos