Apresentar o estudo técnico que embasou a nova Planta Genérica de Valores, contida na Lei Municipal nº 3.738/2025, demonstrando sua conformidade com a realidade do mercado imobiliário local, conforme exigido pelo art. 152 da Lei Municipal nº 2.105/2013 (revogada) e pelos princípios da capacidade con... Ver mais

Apresentar o estudo técnico que embasou a nova Planta Genérica de Valores, contida na Lei Municipal nº 3.738/2025, demonstrando sua conformidade com a realidade do mercado imobiliário local, conforme exigido pelo art. 152 da Lei Municipal nº 2.105/2013 (revogada) e pelos princípios da capacidade contributiva e da justa avaliação (item 2.1.1). Ver menos

Apresentar um relatório de progresso sobre a revisão e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, detalhando o percentual de cadastros já corrigidos, com foco na inclusão de CPF/CNPJ dos proprietários, e um plano de ação com cronograma para a conclusão dos trabalhos, em cumprimento ao art. 141 d... Ver mais

Apresentar um relatório de progresso sobre a revisão e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, detalhando o percentual de cadastros já corrigidos, com foco na inclusão de CPF/CNPJ dos proprietários, e um plano de ação com cronograma para a conclusão dos trabalhos, em cumprimento ao art. 141 da Lei Municipal nº 2.105/2013 (revogada) e à nova legislação. Ver menos

Apresentar relatório circunstanciado que comprove o início e a regularidade da rotina de fiscalização dos contribuintes de ISS, incluindo cópias de Termos de Início de Ação Fiscal, relatórios de fiscalização ou autos de infração lavrados, para demonstrar o cumprimento efetivo do art. 11 da Lei Compl... Ver mais

Apresentar relatório circunstanciado que comprove o início e a regularidade da rotina de fiscalização dos contribuintes de ISS, incluindo cópias de Termos de Início de Ação Fiscal, relatórios de fiscalização ou autos de infração lavrados, para demonstrar o cumprimento efetivo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Ver menos