Exigir, em todos os pedidos de concessão de diárias, justificativa individualizada e circunstanciada, contendo, no mínimo, a identificação do órgão ou entidade a ser visitado, o objeto da reunião ou evento, o resultado esperado para o legislativo e, quando se tratar de eventos de capacitação, a pert... Ver mais

Exigir, em todos os pedidos de concessão de diárias, justificativa individualizada e circunstanciada, contendo, no mínimo, a identificação do órgão ou entidade a ser visitado, o objeto da reunião ou evento, o resultado esperado para o legislativo e, quando se tratar de eventos de capacitação, a pertinência temática com as atividades parlamentares ou administrativas da Câmara; Ver menos

Condicionar a liquidação de despesas com diárias para participação em cursos, congressos e eventos similares à efetiva apresentação dos certificados, atestados de frequência ou comprovantes de comparecimento exigidos pelo art. 5º do Decreto Legislativo nº 14/2022, procedendo à glosa das despesas cuj... Ver mais

Condicionar a liquidação de despesas com diárias para participação em cursos, congressos e eventos similares à efetiva apresentação dos certificados, atestados de frequência ou comprovantes de comparecimento exigidos pelo art. 5º do Decreto Legislativo nº 14/2022, procedendo à glosa das despesas cujos comprovantes não forem apresentados no prazo estabelecido; Ver menos

Promover a revisão do Decreto Legislativo nº 14/2022, adequando os valores das diárias aos seguintes parâmetros: (a) Compatibilidade com os custos efetivos de hospedagem, alimentação e transporte nos destinos habituais de deslocamento dos vereadores e servidores, adotando como referência pesquisa de... Ver mais

Promover a revisão do Decreto Legislativo nº 14/2022, adequando os valores das diárias aos seguintes parâmetros: (a) Compatibilidade com os custos efetivos de hospedagem, alimentação e transporte nos destinos habituais de deslocamento dos vereadores e servidores, adotando como referência pesquisa de preços documentada; (b) Observância da natureza estritamente indenizatória do instituto, assegurando que os valores fixados se destinem a cobrir despesas reais e não configurem forma de complementação remuneratória; (c) Consideração dos valores praticados por Câmaras de Municípios pernambucanos de porte e realidade econômica equivalentes — não apenas os de grande porte —, como parâmetro de razoabilidade. Ver menos

A implementação de um sistema rigoroso para a liquidação de despesas do transporte escolar, condicionando todos os pagamentos à apresentação de boletins de medição detalhados, com o registro da quilometragem efetivamente percorrida, devidamente atestados pelo fiscal do contrato, em conformidade com ... Ver mais

A implementação de um sistema rigoroso para a liquidação de despesas do transporte escolar, condicionando todos os pagamentos à apresentação de boletins de medição detalhados, com o registro da quilometragem efetivamente percorrida, devidamente atestados pelo fiscal do contrato, em conformidade com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964. Ver menos

A completa regularização da frota de veículos utilizada no transporte escolar, realizando vistorias semestrais obrigatórias pelo DETRAN-PE, conforme estabelecido no art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, exigir e comprovar perante este Tribunal, a obtenção do Certificado ... Ver mais

A completa regularização da frota de veículos utilizada no transporte escolar, realizando vistorias semestrais obrigatórias pelo DETRAN-PE, conforme estabelecido no art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, exigir e comprovar perante este Tribunal, a obtenção do Certificado de Segurança Veicular - CSV para todos os veículos, garantindo que atendam aos requisitos de segurança previstos na Resolução CONTRAN nº 912/2022. Prazo: 60 dias (item 2.1.3). Ver menos

Proceder à compatibilização entre o inventário de bens móveis (R$ 3.584.853,50) e os registros contábeis do Balanço Patrimonial de 2024 (R$ 11.577.969,14), mediante levantamento e registro analítico de todos os bens permanentes adquiridos no exercício de 2024 que não constam do inventário apresentad... Ver mais

Proceder à compatibilização entre o inventário de bens móveis (R$ 3.584.853,50) e os registros contábeis do Balanço Patrimonial de 2024 (R$ 11.577.969,14), mediante levantamento e registro analítico de todos os bens permanentes adquiridos no exercício de 2024 que não constam do inventário apresentado, regularização dos registros sintéticos na contabilidade e implementação efetiva do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais da Portaria STN nº 548/2015, conforme os arts. 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 4.320/1964; Ver menos