| Nº do Processo |
Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25100809-5
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Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MINIMA JOSE DA COSTA MARQUES (INEP nº 26064260), detalhadas no Apêndice II-A (doc. 3, p. 1-3), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantia...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MINIMA JOSE DA COSTA MARQUES (INEP nº 26064260), detalhadas no Apêndice II-A (doc. 3, p. 1-3), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA PROF AGRIPINO DE ALMEIDA (INEP nº 26064286), detalhadas no Apêndice II-B (doc. 3, p. 4-5), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA PROF AGRIPINO DE ALMEIDA (INEP nº 26064286), detalhadas no Apêndice II-B (doc. 3, p. 4-5), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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Aguardando o trânsito em julgado
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR BERNADINO PEDRO DA SILVA (INEP nº 26064316), detalhadas no Apêndice II-C (doc. 3, p. 6-7), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garan...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR BERNADINO PEDRO DA SILVA (INEP nº 26064316), detalhadas no Apêndice II-C (doc. 3, p. 6-7), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR JOSE QUIRINO BARBOSA DE FARIAS (INEP nº 26064332), detalhadas no Apêndice II-D (doc. 3, p. 8-9), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR JOSE QUIRINO BARBOSA DE FARIAS (INEP nº 26064332), detalhadas no Apêndice II-D (doc. 3, p. 8-9), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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Aguardando o trânsito em julgado
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR JOSE URBANO FERREIRA (INEP nº 26064340), detalhadas no Apêndice II-E (doc. 3, p. 10-11), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garanti...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR JOSE URBANO FERREIRA (INEP nº 26064340), detalhadas no Apêndice II-E (doc. 3, p. 10-11), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR MANOEL AGOSTINHO DE MOURA (INEP nº 26064367), detalhadas no Apêndice II-F (doc. 3, p. 12-13), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e ga...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR MANOEL AGOSTINHO DE MOURA (INEP nº 26064367), detalhadas no Apêndice II-F (doc. 3, p. 12-13), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR THEODORA BEZERRA DE ALMEIDA (INEP nº 26064391), detalhadas no Apêndice II-G (doc. 3, p.14-15), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e g...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR THEODORA BEZERRA DE ALMEIDA (INEP nº 26064391), detalhadas no Apêndice II-G (doc. 3, p.14-15), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR JOAO JOSE DE SOUZA (INEP nº 26064405), detalhadas no Apêndice II-H (doc. 3, p. 16-17), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR JOAO JOSE DE SOUZA (INEP nº 26064405), detalhadas no Apêndice II-H (doc. 3, p. 16-17), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR MANOEL ANDRADE (INEP nº 26064413), detalhadas no Apêndice II-I (doc. 3, p. 18-19), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR MANOEL ANDRADE (INEP nº 26064413), detalhadas no Apêndice II-I (doc. 3, p. 18-19), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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18/11/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR BERNARDINA MARIA DA CONCEICAO (INEP nº 26064448), detalhadas no Apêndice II-J (doc. 3, p. 20-21), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios ...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas no GRUPO ESCOLAR BERNARDINA MARIA DA CONCEICAO (INEP nº 26064448), detalhadas no Apêndice II-J (doc. 3, p. 20-21), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
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