| Nº do Processo |
Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
|
25101103-3
|
Secretaria de Educação do Recife
|
18/03/2026
|
01/07/2026
|
Quando houver a retomada da execução do Contrato nº 1401.4029/2024 ou a publicação de novo procedimento licitatório referente ao objeto analisado, deverá ser encaminhada cópia do respectivo edital à Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Norte (GAON) deste Tribunal.
|
Imediato
|
Em Análise
|
|
25101545-2
|
Autarquia de Urbanização do Recife
|
03/02/2026
|
16/05/2026
|
Que sejam atualizadas e enviados os dados referentes ao Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE – Contratações e Obras), correspondentes aos meses em atraso (julho a dezembro de 2025).
|
30 dias
|
Em Análise
|
|
25101290-6
|
Autarquia de Urbanização do Recife
|
13/11/2026
|
|
Promova a abertura de procedimento administrativo com a finalidade de apurar e adotar as medidas cabíveis à responsabilização e à cobrança do Consórcio Beira Rio, para que sejam realizadas, pelo Consórcio Beira Rio e às suas expensas, sem ônus para a Administração, as correções necessárias nos servi...
Ver mais
Promova a abertura de procedimento administrativo com a finalidade de apurar e adotar as medidas cabíveis à responsabilização e à cobrança do Consórcio Beira Rio, para que sejam realizadas, pelo Consórcio Beira Rio e às suas expensas, sem ônus para a Administração, as correções necessárias nos serviços executados e apontados no Relatório de Auditoria, em razão da constatação de vícios, defeitos e incorreções decorrentes da execução e/ou dos materiais empregados, em desconformidade com as disposições contratuais e com as normas técnicas aplicáveis, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 8.666/1993. A ordem de serviço para o início dos trabalhos, o cronograma de execução, os ensaios realizados, os projetos, o termo de encerramento das correções e/ou outros elementos pertinentes às obras deverão ser encaminhados ao Departamento de Infraestrutura (DINFRA) deste Tribunal, de forma concomitante às suas emissões.
Ver menos
|
90 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|
|
25100966-0
|
Secretaria de Educação do Recife
|
23/10/2026
|
|
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL TRES CARNEIROS (INEP nº 26119196), detalhadas no Apêndice II-A (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino...
Ver mais
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL TRES CARNEIROS (INEP nº 26119196), detalhadas no Apêndice II-A (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
Ver menos
|
360 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|
|
23/10/2026
|
|
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL CIDADÃO HERBERT DE SOUZA (INEP nº 26121972), detalhadas no Apêndice II-B (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias...
Ver mais
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL CIDADÃO HERBERT DE SOUZA (INEP nº 26121972), detalhadas no Apêndice II-B (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
Ver menos
|
360 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|
|
23/10/2026
|
|
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL BEATO EUGÊNIO MAZENOD (INEP nº 26124467), detalhadas no Apêndice II-C (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de...
Ver mais
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL BEATO EUGÊNIO MAZENOD (INEP nº 26124467), detalhadas no Apêndice II-C (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
Ver menos
|
360 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|
|
23/10/2026
|
|
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL MENINO JESUS (INEP nº 26124840), detalhadas no Apêndice II-D (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino p...
Ver mais
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL MENINO JESUS (INEP nº 26124840), detalhadas no Apêndice II-D (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
Ver menos
|
360 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|
|
23/10/2026
|
|
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL PASTOR PAULO LEIVAS MACALAO (INEP nº 26126427), detalhadas no Apêndice II-E (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garant...
Ver mais
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL PASTOR PAULO LEIVAS MACALAO (INEP nº 26126427), detalhadas no Apêndice II-E (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
Ver menos
|
360 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|
|
23/10/2026
|
|
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL CÓRREGO DA AREIA (INEP nº 26126680), detalhadas no Apêndice II-F (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensi...
Ver mais
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL CÓRREGO DA AREIA (INEP nº 26126680), detalhadas no Apêndice II-F (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
Ver menos
|
360 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|
|
23/10/2026
|
|
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL ANITA PAES BARRETO (INEP nº 26128926), detalhadas no Apêndice II-G (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de en...
Ver mais
Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL ANITA PAES BARRETO (INEP nº 26128926), detalhadas no Apêndice II-G (doc. 04), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º.
Ver menos
|
360 dias
|
Aguardando o trânsito em julgado
|