Panelas


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Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
25100411-9 Prefeitura Municipal de Panelas 19/03/2026 20/08/2026
Realizar levantamento da necessidade de pessoal nas áreas de atuação dos prestadores de serviços e/ou terceirizados, objetivando a realização de concurso público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos, em obediência ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e ... Ver mais
365 dias
Em Análise
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento