Elaborar e apresentar a este Tribunal um plano de ação detalhando as medidas para adequar o vencimento básico de todos os professores contratados (vínculo temporário) ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, assegurando a retroatividade a janeiro de cada ano e a isonomia com os... Ver mais

Elaborar e apresentar a este Tribunal um plano de ação detalhando as medidas para adequar o vencimento básico de todos os professores contratados (vínculo temporário) ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, assegurando a retroatividade a janeiro de cada ano e a isonomia com os profissionais efetivos. O plano deve conter as ações, responsáveis, prazos de implementação e a respectiva fonte de custeio, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008. Ver menos