Elaboração de um novo estudo atuarial específico, de caráter retrospectivo e prospectivo, que demonstre e quantifique, de forma inequívoca, os impactos reais e projetados da unificação das massas sobre os três pilares fundamentais da previdência social: Solvência do Regime: Avaliação da capacidade d... Ver mais

Elaboração de um novo estudo atuarial específico, de caráter retrospectivo e prospectivo, que demonstre e quantifique, de forma inequívoca, os impactos reais e projetados da unificação das massas sobre os três pilares fundamentais da previdência social: Solvência do Regime: Avaliação da capacidade de longo prazo para honrar seus compromissos. Liquidez Imediata e Futura: Análise da disponibilidade de recursos para cumprir as obrigações de curto e médio prazo. Equilíbrio Atuarial: Verificação da equivalência entre o fluxo de receitas e o de despesas em horizonte de tempo adequado. Ver menos

Promover a revisão e o aperfeiçoamento dos fluxos decisórios e dos mecanismos de governança previdenciária do IGAPREV de modo a assegurar que todas as decisões estruturais futuras sejam tomadas com base em pareceres técnicos e atuariais robustos, em estrita consonância com as normas federais de regê... Ver mais

Promover a revisão e o aperfeiçoamento dos fluxos decisórios e dos mecanismos de governança previdenciária do IGAPREV de modo a assegurar que todas as decisões estruturais futuras sejam tomadas com base em pareceres técnicos e atuariais robustos, em estrita consonância com as normas federais de regência que disciplinam a organização e a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, visando a máxima profissionalização e minimização de riscos. Ver menos

Promover a edição de Decreto do Poder Executivo consolidando, em texto único e atualizado, toda a legislação tributária municipal vigente, nos exatos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional, contemplando as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Municipais nº 2.504/2003, nº 082/2... Ver mais

Promover a edição de Decreto do Poder Executivo consolidando, em texto único e atualizado, toda a legislação tributária municipal vigente, nos exatos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional, contemplando as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Municipais nº 2.504/2003, nº 082/2017, nº 144/2023, nº 150/2023, nº 175/2025, nº 176/2025 e demais normas esparsas; bem como centralizar e disponibilizar a íntegra das normas compiladas e atualizadas no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Prefeitura, em cumprimento aos arts. 6º e 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Ver menos

Estruturar e formalizar normativamente procedimentos internos permanentes de pesquisa e acompanhamento do mercado imobiliário local, fixando parâmetros objetivos e base documental para subsidiar, de forma técnica e individualizada, a eventual deflagração do processo administrativo de arbitramento da... Ver mais

Estruturar e formalizar normativamente procedimentos internos permanentes de pesquisa e acompanhamento do mercado imobiliário local, fixando parâmetros objetivos e base documental para subsidiar, de forma técnica e individualizada, a eventual deflagração do processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITBI (art. 148 do Código Tributário Nacional), em estrita consonância com a tese vinculante do Tema Repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Ver menos

Instituir plano anual de fiscalização tributária com foco em setores de expressiva capacidade contributiva, em especial instituições financeiras (exigindo a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF e auditando as contas do plano Cosif), construção civil e empresas optan... Ver mais

Instituir plano anual de fiscalização tributária com foco em setores de expressiva capacidade contributiva, em especial instituições financeiras (exigindo a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF e auditando as contas do plano Cosif), construção civil e empresas optantes pelo Simples Nacional; integrar e utilizar rotineiramente os sistemas informatizados do Portal do Simples Nacional (SEFISC, DeSTDA e cruzamentos do PGDAS-D); e viabilizar programa periódico de capacitação técnica dos auditores e agentes fiscais de tributos municipais. Ver menos

Dar cumprimento integral aos instrumentos de cooperação técnica e convênios celebrados (CADIN/PGFN, ONR, Sinter, Banco do Brasil e IEPTB-PE), operacionalizando de forma sistemática a cobrança administrativa prévia e o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) em cartório, em observâ... Ver mais

Dar cumprimento integral aos instrumentos de cooperação técnica e convênios celebrados (CADIN/PGFN, ONR, Sinter, Banco do Brasil e IEPTB-PE), operacionalizando de forma sistemática a cobrança administrativa prévia e o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) em cartório, em observância à Resolução TC nº 119/2020 deste Tribunal, à Resolução CNJ nº 547/2024 e ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; bem como manter ferramenta informatizada de controle e acompanhamento tempestivo do acervo de execuções fiscais ajuizadas. Ver menos

Determinar à Unidade de Controle Interno do Município de Igarassu que acompanhe a implementação de cada uma das medidas determinadas neste Acórdão, elaborando relatório circunstanciado sobre o grau de cumprimento dos ajustes para envio a esta Corte de Contas quando da formalização da prestação de co... Ver mais

Determinar à Unidade de Controle Interno do Município de Igarassu que acompanhe a implementação de cada uma das medidas determinadas neste Acórdão, elaborando relatório circunstanciado sobre o grau de cumprimento dos ajustes para envio a esta Corte de Contas quando da formalização da prestação de contas do exercício subsequente. Ver menos

Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na escola ESCOLA EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO (INEP nº 26105241), detalhadas no Apêndice II-A (Doc. 10), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias ... Ver mais

Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na escola ESCOLA EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO (INEP nº 26105241), detalhadas no Apêndice II-A (Doc. 10), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em especial o art. 4º. Ver menos