Que a empresa contratada providencie a imediata substituição dos motoristas que não possuem certificado válido e registrado no DETRAN-PE do curso especializado para condução de escolares, conforme exigido no art. 145, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução CONTRAN nº 168/2004 (alt... Ver mais

Que a empresa contratada providencie a imediata substituição dos motoristas que não possuem certificado válido e registrado no DETRAN-PE do curso especializado para condução de escolares, conforme exigido no art. 145, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução CONTRAN nº 168/2004 (alterada pela Resolução nº 484/2014), na Portaria DETRAN/PE DP nº 02/2009 e nas cláusulas 5.5, 5.21.3 e 5.21.14 do Contrato nº 001/2025, replicado no Contrato nº 003/2025. (item 2.1.5). Ver menos

Que a empresa contratada disponibilize para a prestação dos serviços veículos que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos na Portaria DP nº 02/2009 do DETRAN/PE, especialmente quanto à idade máxima permitida de 7 anos para automóveis e 10 anos para micro-ônibus e ônibus; e à inspeção semestral ... Ver mais

Que a empresa contratada disponibilize para a prestação dos serviços veículos que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos na Portaria DP nº 02/2009 do DETRAN/PE, especialmente quanto à idade máxima permitida de 7 anos para automóveis e 10 anos para micro-ônibus e ônibus; e à inspeção semestral obrigatória do DETRAN. (item 2.1.4). Ver menos