Um serviço do TCE-PE para promover a transparência pública
Escolha uma das opções abaixo para iniciar sua consulta:
O que você faz me faz cidadão!
O que é o TomeConta?
Conhecimento e acessibilidade para impulsionar o controle social
Com o propósito de promover a transparência pública e a participação cidadã, o TomeConta é uma plataforma digital de consulta idealizada e gerenciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Lançada em 2015, a ferramenta já passou por diversas atualizações no intuito de tornar o controle social dos recursos públicos cada vez mais acessível.
Por meio do TomeConta, é possível ter acesso imediato a informações sobre arrecadação, gastos, licitações, contratos e investimentos em educação, saúde e pessoal de todos os municípios, entidades e órgãos públicos do Estado. Os dados fornecidos são derivados de relatórios enviados pelos gestores das cerca de 1.300 unidades jurisdicionadas de Pernambuco e de materiais auditados pelo TCE.
Em sua nova versão, a plataforma traz recursos voltados para a melhoria da experiência do usuário. Além de pensar na usabilidade do site, para facilitar a navegação, o Tribunal de Contas trabalhou para deixá-lo mais amigável e didático. O que, antes, resumia-se a um agrupamento de dados relevantes, agora oferece maior organização e diversidade de conteúdo.
A plataforma foi enriquecida com textos informativos sobre cada município pernambucano, além do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Entre as novidades, também estão as inserções das páginas dos programas Primeira Infância e TCEndo Cidadania, que contarão com atualizações constantes, e de um canal direto para a Ouvidoria do TCE-PE. Dessa forma, o TomeConta passará a agregar, em seu conteúdo, os três pilares da instituição: fiscalização, orientação e participação cidadã.
Monitorar a gestão pública é um direito de todos. Por isso, o Tribunal de Contas de Pernambuco está em constante busca de novas soluções para o fortalecimento da transparência e a construção de uma governança responsável!
Política Pública
Primeira Infância
As experiências vividas nos seis primeiros anos de uma criança, período que corresponde à Primeira Infância, geram efeitos permanentes na sua saúde e no seu comportamento. Por isso, a etapa inicial do desenvolvimento humano deve possibilitar ações voltadas para uma política pública prioritária. Para garantir a eficiência desses serviços, o TCE-PE atua em quatro frentes principais: fiscalização, avaliação, orientação e mobilização.
Participação
Ouvidoria do TCE-PE
Consultou o TomeConta e quer entrar em contato conosco? Acesse o canal da Ouvidoria e envie opiniões, sugestões ou informações sobre possíveis irregularidades nas contas públicas. A Ouvidoria é o meio pelo qual o cidadão pode interagir com o TCE-PE, contribuindo para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Educação
TCEndo Cidadania
Coordenado pela Escola de Contas Públicas do TCE-PE, o programa TCEndo Cidadania é movido pelo propósito de conscientizar e engajar a população pernambucana no âmbito do controle social. Por meio de cursos e capacitações, estimulamos a consciência crítica e a participação da sociedade na fiscalização e na aplicação dos recursos públicos.
Perguntas Frequentes
Como usar o TomeConta?
No formulário destacado na página inicial, é possível explorar as diferentes funcionalidades da plataforma. Ao clicar em um dos quatro botões principais, Município, Estado, Fornecedor ou Servidor, você poderá conferir gráficos de receitas e despesas públicas, relatórios de licitações e contratos, listas de cargos ocupados e várias outras informações. Para facilitar a pesquisa, o usuário pode escolher o método de catalogação dos dados e filtrar a consulta por datas ou unidades jurisdicionadas.
Como faço uma denúncia?
Por meio do canal da Ouvidoria da instituição, o cidadão pode enviar denúncias, elogios, críticas e sugestões sobre os serviços públicos prestados em Pernambuco. Qualquer pessoa pode entrar em contato de forma anônima. Para isso, basta clicar aqui. Você também pode ligar para 0800 081 1027 ou enviar um e-mail para ouvidoria@tcepe.tc.br.
O que são unidades jurisdicionadas?
As unidades jurisdicionadas ao TCE-PE são todos os órgãos e entidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas à instituição. Realizada anualmente, a prestação de contas pode ser resumida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos e é dever da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre quaisquer bens ou valores públicos. Sendo assim, as unidades estaduais e municipais componentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público ou de outros, sejam de administração direta ou indireta, fazem parte dessa lista.
Quais são as principais leis relacionadas à Transparência Pública?
Entre as leis que versam sobre o tema, as que possuem maior relevância no ordenamento jurídico brasileiro são:
a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o acesso às informações concernentes ao poder público em todas as esferas de governo;
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a transparência pública como base para as normas voltadas para a gestão fiscal;
o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que regulamenta o uso da internet no Brasil e prevê a transparência como um dos princípios fundamentais da governança digital;
a Lei da Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131/2009), que determina a divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira no poder público.
É importante ressaltar que há outras normas concernentes a esferas e âmbitos de governo específicos. Consulte os sites oficiais dos órgãos responsáveis para uma pesquisa avançada.