Legislações do município:

Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá



Legislação
Lei nº 1250, de 20 de setembro de 2013
Dispõe sobre o reajuste de 6% (seis por cento) a título de dissidio para a categoria dos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 1209/2011, artigo 103 e dá outras providências.
Decreto nº 008, de 09 de março de 2012
Concede o piso nacional do magistério
Lei nº 1209, de 28 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o Plano de Cargo, Classe, Carreira e Vencimento - PCCCV dos Servidores Públicos Municipais e da Guarda Municipal da Ilha de Itamaracá
Lei nº 1164, de 29 de dezembro de 2010
Dispõe sobre reajuste dos Impostos e Taxas cobrados pela Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá previstas na Lei Municipal, nº 972/2002 (Código Tributário do Município da Ilha de Itamaracá) e dá outras providéncias.
Lei nº 1149, de 30 de junho de 2010
Dispõe sobre a reformulação da Lei municipal nº 887/1999 denominada Plano de Cargos e Carreiras do Sistema Público Municipal de Educação da Ilha de Itamaracá e dá outras providências
Lei nº 1150, de 15 de junho de 2010
Dá nova redação a Lei Municipal nº 889/1999 que institui o Estatuto do Magistério Público do Município da Ilha de Itamaracá.
Lei nº 1135, de 05 de março de 2010
Institui o regulamento que trata do ordenamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.
Lei nº 1117, de 03 de setembro de 2009
Cria o inciso VI do Art. 9º, e acrescenta ao item 1.1. do Art. 12, da Lei Municipal nº 927/12002 de 04 de fevereiro de 2002, o cargo de nomenclatura de Coordenador do Sistema de Controle Interno, com a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI, e dá outras providências.
Lei nº 1118, de 03 de setembro de 2009
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI deste Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1113, de 11 de março de 2009
Reestrutura o Regime Próprio de Próprio de Previdência do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências


Fonte: SIABI (TCE-PE)
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