Araçoiaba

Todas as Unidades Jurisdicionadas

Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
25100312-7 Prefeitura Municipal de Araçoiaba 07/05/2026 12/08/2026 A adoção de medidas concretas voltadas ao equacionamento do déficit atuarial, mediante a implementação de plano de amortização ou de alternativa tecnicamente equivalente, em conformidade com as avaliações atuariais e com a legislação de regência; 90 dias
Em Análise
07/05/2026 12/08/2026 A promoção da regularização, atualização e consistência da base cadastral dos segurados e beneficiários, assegurando a integridade, completude e confiabilidade das informações utilizadas nas avaliações atuariais, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022; 90 dias
Em Análise
07/05/2026 12/08/2026 A adoção de procedimentos formais de acompanhamento das avaliações atuariais, assegurando a análise e eventual implementação das medidas nelas recomendadas, em consonância com o dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime; 90 dias
Em Análise
07/05/2026 12/08/2026 O aperfeiçoamento da política de investimentos do RPPS, assegurando a adequada fundamentação técnica das decisões e a compatibilidade entre a alocação dos recursos e o perfil do passivo atuarial. 90 dias
Em Análise
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento