Carnaubeira da Penha

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Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
25101666-3 Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha 02/09/2026 Promover e comprovar a regularização da existência de cargo relacionado no Anexo I deste processo, para o qual houve prévia nomeação. 180 dias
Aguardando o trânsito em julgado
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento