TOME CONTA

São Lourenço da Mata

Todas as Unidades Jurisdicionadas

Lista de Determinações

Nº do Processo	Unidade Jurisdicionada	Data Publicação do Acórdão	Data do Trânsito em Julgado	Descrição da Determinação	Prazo	Situação do Monitoramento
25100221-4	Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata	14/10/2026		Implantar controle de quilometragem de todos os veículos (próprios e locados) que prestam serviço à prefeitura;	30 dias	Aguardando o trânsito em julgado
		14/10/2026		Efetuar o pagamento de locações de veículos somente com apresentação pela fiscalização de cada contrato do "Relatório de Locação de Veículos", em que devem constar no mínimo: a. Relatório fotográfico atualizado dos veículos locados a que se refere cada pagamento, com fotografias registrando as resp... Ver mais Efetuar o pagamento de locações de veículos somente com apresentação pela fiscalização de cada contrato do "Relatório de Locação de Veículos", em que devem constar no mínimo: a. Relatório fotográfico atualizado dos veículos locados a que se refere cada pagamento, com fotografias registrando as respectivas datas; b. Identificação dos motoristas e das quilometragens rodadas de cada período; c. Atestado por escrito da efetiva prestação do serviço por parte de cada fiscal. Ver menos	Imediato	Aguardando o trânsito em julgado
		14/10/2026		Implantar o diário de ocorrências, no qual os fiscais deverão registrar a cada data as ocorrências de cada contrato de locação que deverá ser submetido à chefia imediata do fiscal para conhecimento e tomada das medidas cabíveis;	Imediato	Aguardando o trânsito em julgado
		14/10/2026		Adesivar todos os veículos utilizados para indicar que estão a serviço da Prefeitura;	30 dias	Aguardando o trânsito em julgado

Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento