Aprovar o projeto de lei que define as competências e reformula a Secretaria Municipal da Mulher com inserção de dispositivos que venham dar efetividade às ações de enfrentamento à violência de gênero e garantir a conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006, que estabelece diretrizes para a proteç... Ver mais

Aprovar o projeto de lei que define as competências e reformula a Secretaria Municipal da Mulher com inserção de dispositivos que venham dar efetividade às ações de enfrentamento à violência de gênero e garantir a conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das mulheres. Ver menos

Criar lei ordinária articulada com os Planos Plurianuais (PPA), garantindo orçamento e sustentabilidade para programas e políticas públicas relacionadas a direitos sociais, assistência, habitação, emprego e educação voltados às mulheres vitimadas pela violência, conforme previsto no art. 3º e parágr... Ver mais

Criar lei ordinária articulada com os Planos Plurianuais (PPA), garantindo orçamento e sustentabilidade para programas e políticas públicas relacionadas a direitos sociais, assistência, habitação, emprego e educação voltados às mulheres vitimadas pela violência, conforme previsto no art. 3º e parágrafos, da Lei Federal n° 11.340/2006. Ver menos

Implementar e operacionalizar o Sistema Integrado ALERTA LILÁS (SIAL), como instrumento de monitoramento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher sob a sua gestão, com base no art. 8º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340/2006, garantindo a coleta e a proteção de dados adequados para o ... Ver mais

Implementar e operacionalizar o Sistema Integrado ALERTA LILÁS (SIAL), como instrumento de monitoramento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher sob a sua gestão, com base no art. 8º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340/2006, garantindo a coleta e a proteção de dados adequados para o monitoramento e apoio às vítimas. Ver menos

Implementar e operacionalizar o Sistema Integrado ALERTA LILÁS (SIAL), como instrumento/mecanismo para aferir a efetividade das ações de enfrentamento da violência contra a mulher sob a gestão, com base no art. 8º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340/2006, garantindo a coleta e a proteção de dados a... Ver mais

Implementar e operacionalizar o Sistema Integrado ALERTA LILÁS (SIAL), como instrumento/mecanismo para aferir a efetividade das ações de enfrentamento da violência contra a mulher sob a gestão, com base no art. 8º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340/2006, garantindo a coleta e a proteção de dados adequados para o monitoramento e o apoio às vítimas. Ver menos

Alterar o limite estabelecido no § 1º do art. 5º da Lei nº 1.171/2025, para a previsão de mecanismo de expansão, recomposição ou suplementação do efetivo, possibilitando que a gestão possa regular o quantitativo da Patrulha Maria da Penha, conforme as necessidades da rede municipal de proteção e de ... Ver mais

Alterar o limite estabelecido no § 1º do art. 5º da Lei nº 1.171/2025, para a previsão de mecanismo de expansão, recomposição ou suplementação do efetivo, possibilitando que a gestão possa regular o quantitativo da Patrulha Maria da Penha, conforme as necessidades da rede municipal de proteção e de apoio às mulheres vítimas de violência. Ver menos