Proceda à recomposição dos valores indevidamente utilizados, no montante de R$ 349.387,80, relativo aos recursos da fonte de recursos FUNDEB 70% que foram aplicados indevidamente em despesas com conversão de licença-prêmio em pecúnia em 2024, mediante a realocação de recursos da fonte de recursos FU... Ver mais

Proceda à recomposição dos valores indevidamente utilizados, no montante de R$ 349.387,80, relativo aos recursos da fonte de recursos FUNDEB 70% que foram aplicados indevidamente em despesas com conversão de licença-prêmio em pecúnia em 2024, mediante a realocação de recursos da fonte de recursos FUNDEB 30%, em conformidade com o art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e item 4.2. do Manual de Orientação do Novo FUNDEB.   Ver menos