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Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25100181-7
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Prefeitura Municipal do Moreno
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24/04/2026
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04/08/2026
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Promover a consolidação da legislação tributária em texto único para facilitar o acesso aos contribuintes, em respeito ao art. 212 da Lei Federal nº 5.172/1966 (item 2.1.1);
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90 dias
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Em Análise
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24/04/2026
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04/08/2026
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Encaminhar o projeto de lei propondo a revogação das isenções tributárias previstas no art. 16 da Lei Municipal nº 512-A/2014 (Código Tributário do Município) em razão destas estarem em desacordo com o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003 (item 2.1.1);
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60 dias
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Em Análise
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24/04/2026
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04/08/2026
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Encaminhar projeto de lei propondo a revogação do benefício fiscal previsto no art. 75, alíneas b e c, da Lei Municipal nº 512-A/2014 (Código Tributário do Município) em razão deste estar em desacordo com o inciso II do art. 150 da Constituição Federal (Princípio da Isonomia Tributária) (item 2.1.1)...
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Encaminhar projeto de lei propondo a revogação do benefício fiscal previsto no art. 75, alíneas b e c, da Lei Municipal nº 512-A/2014 (Código Tributário do Município) em razão deste estar em desacordo com o inciso II do art. 150 da Constituição Federal (Princípio da Isonomia Tributária) (item 2.1.1);
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60 dias
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Em Análise
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24/04/2026
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04/08/2026
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Encaminhar projeto de lei propondo a definição clara e precisa das atribuições dos cargos de Auditor Tributário e Técnico do Tesouro Municipal, criados pela Lei Municipal nº 368/2008, as quais devem contemplar as competências previstas no art. 142 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Naci...
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Encaminhar projeto de lei propondo a definição clara e precisa das atribuições dos cargos de Auditor Tributário e Técnico do Tesouro Municipal, criados pela Lei Municipal nº 368/2008, as quais devem contemplar as competências previstas no art. 142 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (item 2.1.2);
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90 dias
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Em Análise
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24/04/2026
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04/08/2026
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Realizar o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços inerentes à administração tributária, objetivando a adequada implantação da carreira tributária do Município, em cumprimento ao disposto nos incisos II e XXII do art. 37 da Constituição Federal (itens 2.1.2, 2.1.4);
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180 dias
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Em Análise
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24/04/2026
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04/08/2026
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Promover a atualização da Planta Genérica de Valores vigente no município, conforme exigido pelo art. 63 da Lei Municipal nº 512-A/2014 e pelo art. 18 da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 3..242/2022 (item 2.1.3);
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180 dias
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Em Análise
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24/04/2026
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04/08/2026
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Designação formal das atribuições e procedimentos do setor especializado ou grupo de trabalho responsável pela manutenção e atualização do cadastro dos contribuintes municipais de forma a fornecer informações necessárias à efetiva cobrança dos créditos tributários, conforme exigido pelo art. 2º, inc...
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Designação formal das atribuições e procedimentos do setor especializado ou grupo de trabalho responsável pela manutenção e atualização do cadastro dos contribuintes municipais de forma a fornecer informações necessárias à efetiva cobrança dos créditos tributários, conforme exigido pelo art. 2º, inciso II, da Resolução TC nº 119/2020. (item 2.1.6);
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60 dias
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Em Análise
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25101864-7
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Prefeitura Municipal do Moreno
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17/09/2026
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Que seja comprovado a construção de pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida (OBG 2.1.5 da Escola Municipal Pe. Edmund Kleipool);
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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17/09/2026
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Que seja comprovado a providencia da acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todas as dependências da escola (seja através de rampa, elevadores ou de qualquer outro equipamento ou solução de acessibilidade), deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de...
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Que seja comprovado a providencia da acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todas as dependências da escola (seja através de rampa, elevadores ou de qualquer outro equipamento ou solução de acessibilidade), deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação (OBG 2.1.7 Escola Municipal Pe. Edmund Kleipool);
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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17/09/2026
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Que seja comprovado o efetivo remanejamento dos alunos oriundos da Escola Municipal Engenho Jussara e da Escola Municipal Engenho do Una para outra unidade educacional adequada.
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60 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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