Ipubi

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Lista de Determinações
Nº do Processo Unidade Jurisdicionada Data Publicação do Acórdão Data do Trânsito em Julgado Descrição da Determinação Prazo Situação do Monitoramento
26100134-6 Câmara Municipal de Ipubi 25/08/2026 Proceda à publicação da íntegra de todos os Termos Aditivos contratuais, bem como mantenha atualizada a relação nominal de fiscais de contratos vigentes, em estrito cumprimento ao art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI); 30 dias
Aguardando o trânsito em julgado
25/08/2026 Disponibilize os documentos gerados na fase interna de licitações, sobretudo os referentes a dispensas e inexigibilidades, aplicando ferramentas de Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), permitindo a leitura e pesquisa eletrônica dos textos, conforme art. 8º, § 3º, inciso II, da LAI; 30 dias
Aguardando o trânsito em julgado
25/08/2026 Indique, na aba referente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no portal da Câmara, o endereço físico, telefone, e-mail do setor responsável, além de seu horário de funcionamento, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, da LAI; 30 dias
Aguardando o trânsito em julgado
25/08/2026 Elabore e publique instrumento normativo local que regulamente a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de acordo com as exigências do art. 45 da referida lei. 30 dias
Aguardando o trânsito em julgado
Fonte: SPJ - Sistema Pós Julgamento