| Nº do Processo |
Unidade Jurisdicionada |
Data Publicação do Acórdão |
Data do Trânsito em Julgado |
Descrição da Determinação |
Prazo |
Situação do Monitoramento |
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25101740-0
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Prefeitura Municipal de Flores
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04/08/2026
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04/11/2026
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Adotar as medidas necessárias à adequação da nomenclatura dos cargos à legislação aplicável, notadamente mediante elaboração e encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo, em atenção ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal - CF.
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90 dias
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Em Análise
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25100894-0
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Prefeitura Municipal de Flores
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL SETE DE SETEMBRO (INEP nº 26016583), detalhadas no Apêndice II-A (doc. 04, fls. 2/3), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garanti...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL SETE DE SETEMBRO (INEP nº 26016583), detalhadas no Apêndice II-A (doc. 04, fls. 2/3), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO ARNALDO DE SOUZA SANTANA (INEP nº 26016672), detalhadas no Apêndice II-B (doc. 04, fls. 4/5), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os prin...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO ARNALDO DE SOUZA SANTANA (INEP nº 26016672), detalhadas no Apêndice II-B (doc. 04, fls. 4/5), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO LUIZ DE ALBUQUERQUE (INEP nº 26016710), detalhadas no Apêndice II-C (doc. 04, fls. 6/7), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípio...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO LUIZ DE ALBUQUERQUE (INEP nº 26016710), detalhadas no Apêndice II-C (doc. 04, fls. 6/7), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR ADAUTO MAIA (INEP nº 26016737), detalhadas no Apêndice II-D (doc. 04, fls. 8/9), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios ...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR ADAUTO MAIA (INEP nº 26016737), detalhadas no Apêndice II-D (doc. 04, fls. 8/9), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FERNANDES DE LIMA (INEP nº 26016842), detalhadas no Apêndice II-E (doc. 04, fls. 10/11), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípio...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM FERNANDES DE LIMA (INEP nº 26016842), detalhadas no Apêndice II-E (doc. 04, fls. 10/11), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM JOSÉ DE SANTANA (INEP nº 26016869), detalhadas no Apêndice II-F (doc. 04, fls. 12/14), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios ...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM JOSÉ DE SANTANA (INEP nº 26016869), detalhadas no Apêndice II-F (doc. 04, fls. 12/14), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CIRINO DE CARVALHO (INEP nº 26016907), detalhadas no Apêndice II-G (doc. 04, fls. 15/17), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios ...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CIRINO DE CARVALHO (INEP nº 26016907), detalhadas no Apêndice II-G (doc. 04, fls. 15/17), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ JOSINO DE GOES (INEP nº 26016931), detalhadas no Apêndice II-H (doc. 04, fls. 18/19), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e ga...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ JOSINO DE GOES (INEP nº 26016931), detalhadas no Apêndice II-H (doc. 04, fls. 18/19), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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Aguardando o trânsito em julgado
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20/10/2026
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL ONZE DE SETEMBRO (INEP nº 26017113), detalhadas no Apêndice II-I (doc. 04, fls. 20/21), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garan...
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Adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades encontradas na ESCOLA MUNICIPAL ONZE DE SETEMBRO (INEP nº 26017113), detalhadas no Apêndice II-I (doc. 04, fls. 20/21), as quais ferem o direito à educação, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988; os princípios e garantias de ensino previstos nos arts. 205, 206 e 208 da Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial o art. 4º;
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360 dias
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Aguardando o trânsito em julgado
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